Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 Finalmente, se faz importante verberar que a apelante sequer trouxe aos autos a sentença arbitral em sua integralidade. Afinal, com a leitura do título objeto do cumprimento de sentença, verifico que o conteúdo da página 58 (evento 1, doc. 6) não possui continuidade com o que contém na página 57. Feitas essas considerações, assevero que deve ser mantida a senten

Seção I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2019 liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 5. Registrese que a possibilidade fixação de honorários recursais, com fundamento art. 85, 11, do CPC/2015, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta. 6. Embargos de Declaração acol

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 347/353. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, bem como suas razões recursais, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Fl. 354. Recebo o recurso de apelação interposto pelos réus Edilberto Sartin e Sônia de Cássia Gomes da Silva Sartin, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Anoto que a defesa pugnou pela apresentação das razões recursais na instância superior. Intime-se a defesa do acusado Edilb

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 modificativos, para integração do julgado.” (STJ – Segunda Turma – EDcl no REsp. nº 1.658.414 / MG – Relator: Ministro Herman Benjamin – DJ de 09/10/2017). NR.PROCESSO: 5281252.03.2018.8.09.0000 sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 5. Registre-se que a possibilidade fixaç

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 Intimadas, as recorridas apresentaram contrarrazões em peça única 12883 MÉRITO (b21dcb6). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recurso da parte VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Item de recurso Não conheço da prova documental acostada as razões recursais com fundamento na Súm

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 12879 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recurso da parte VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Item de recurso Não conheço da prova documental acostada as razões recursais com fundamento na Súmula 08 do C. TST. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA Invoca o recorrente nu

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 do recurso é medida que se impõe. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Diploma Processual Civil, não conheço do apelo, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença vergastada. Intime-se. NR.PROCESSO: 5243047.14.2016.8.09.0051 Assim, manejadas as razões recursais com fundamento diverso daquele contido na sentença, o

Seção I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 NR.PROCESSO: 0013447.17.2016.8.09.0051 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA E ACÓRDÃO ILÍQUIDOS. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Quando a sentença proferida contra a Fazenda Pública for ilíquida, a definição do percentual previsto no §3º do art. 85 do CPC some

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 FUNDAMENTAÇÃO 12875 Recurso da parte VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Item de recurso Não conheço da prova documental acostada as razões recursais com fundamento na Súmula 08 do C. TST. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA Invoca o recorrente nulidade processual

Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 Destarte, manejadas as razões recursais com fundamento diverso daquele contido na decisão agravada, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto e com base no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão vergastada. Intime-se. N