1 Resultado de Solicitação recurso especial. apela - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 A F. 233, A DEFESA DO ACUSADO LEONARDO ORESTE DE AQUINO INTERPOS RECURSO DE APELACAO EM FACE DA DECISAO DE PRONUNCIA. COM EFEITO, O ARTIGO 581, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ADUZ, EXPLIC ITAMENTE, QUE CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISAO QUE PRONUNCIAR O REU. CONQUANTO TENHO HAVIDO UM ERRO GROSSO NO CA SO EM COMENTO, ENTENDO POR BEM APLICAR AQUI O