Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 114 Julgado em 20/06/2018) Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais, razão pela qual a matéria deverá ser debatida em sede de recurso de apelação, dotado de efeito devolutivo amplo. Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC/15, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejud

Diário da Justiça ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6615/2019 - Terça-feira, 12 de Março de 2019 1651 apelado, conforme a aquisiç¿o e direito de cada um, nos termos dos incisos I e II do art. 23 da Lei. N. 343/2010, incluindo a referida vantagem no contracheque os representados no prazo de 60 (sessenta) dias. Irresignado, o município apresentou suas raz¿es às fls. 222/232. Preliminarmente alega a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, a inépcia da inicial e que n¿o foi obser