Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 378 REPRIMENDA BASE IMPOSTA PARA O MÍNIMO LEGAL -IMPROCEDÊNCIA - MANTENÇA DA SANÇ¿O BASE FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 2) EXASPERAÇ¿O DA PENA PECUNIÁRIA NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA SEM MOTIVAÇ¿O PARA TANTO REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMP¿E DE OFÍCIO. 3) RECONHECIMENTO E APLICAÇ¿O DA CAUSA DE DIMINUIÇ¿O DE PENA DISPOSTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE NATU

Diário da Justiça ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 4 a, conforme a dic—o do art. 85, - 4-, II do CPC/15. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a 3ª Câmara Especializada Cível, por unanimidade, em conhecer apenas do primeiro recurso da Edilidade, dando-lhe provimento parcial; e prover parcialmente o apelo do promovente, nos termos do voto do relator, integrando a ce