Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1866 nos presentes autos. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇ¿O DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA MORAL-FRAUDE NO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇ¿O DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA ANEEL PARA AFERIR A POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSUBSTANCIAÇÃO DA NULIDADE DO ATO E DA RESPECTIVA COBRANÇA DA RECUPERAÇ¿O DE CONSUMO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - RI: 000058206201781490

Diário da Justiça ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6596/2019 - Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 1707 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇ¿O DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA MORAL-FRAUDE NO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇ¿O DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA ANEEL PARA AFERIR A POSSÍVEL IRREGULARIDADE - CONSUBSTANCIAÇÃO DA NULIDADE DO ATO E DA RESPECTIVA COBRANÇA DA RECUPERAÇ¿O DE CONSUMO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - RI: 00005820620178149001 BELÉM, Relator: SILVIO CESAR

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1875 devendo, ainda, realizar perícia técnica, a ser feita por órgãos oficial, informando ao consumidor a data e o local para acompanhar a referida perícia, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇ¿O DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA MORAL-FRAUDE NO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇ¿O DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA ANEEL PARA AFERIR A POSS�

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 1854 de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ao estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, prevê em seu art. 2º, in verbis: Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Inexiste dúvida acerca da relação de consumo entre a parte demandante e demandada, de modo que a relação deve ser regida pela legisl

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2253 ou terceirizado, fosse perito de órgão público vinculado da área. Ainda, o laudo confeccionado pelo IMETROPARA a fl. 39 também não supri a ausência de perícia, uma vez que a mencionada perícia não foi acompanhada pelo consumidor, não restando comprovado nos autos sequer que o mesmo foi informado acerca da data e do local para acompanhar a referida perícia. Registre-se que não se nega a Con

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1890 Resolução Normativa n.º 414/2010-ANEEL. Assim, dentre as prerrogativas dispostas no mencionado ato normativo, também cabe a fornecedora de energia elétrica - após constatada a cobrança maior do efetivo consumo (em decorrência da aplicação da média) - cobrar os valores corretos nas faturas subsequentes (art. 113 da Resolução Normativa n.º 414/2010-ANEEL. É o breve relatório. Decido. I

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 2719 formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade e em seguida solicitar os serviços de perícia técnica do órgão metrológico oficial, ou outro órgão público apto para a produção da prova técnica. Nada disso tem sido observado pela concessionária. Seu procedimento corrente é o de levantar, de maneira unilateral, a apuração da irregularidade,

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2255 discussão, todavia, como se vê, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Na verdade, a CELPA não age para consecução de segurança jurídica nesses casos, na medida em que usa de procedimento unilateral para constatação de fraude, oferecendo o Termo de Ocorrência como se fosse documento dotado de verdade absoluta. O inciso II do art. 129 da resolução 414/2010 da ANEEL que permite a reali

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1856 referem-se aos períodos da irregularidade, de tal modo que os valores constantes nas faturas não condizem com o efetivamente com o consumido. Alegou, ainda, que os procedimentos de medição e cobrança da CELPA encontram-se plenamente pautados nos termos da Resolução nº 414/2010-ANEEL. I - FUNDAMENTAÇ¿O O fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial, consoante prescrev

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1860 pelo consumidor, ou seu representante legal. O art. 129 da resolução em tela declara que, constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular a distribuidora deve adotar as providências necessárias a sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. Deveria a concessionária primeiramente emitir o Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próp