CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 2-Int/ Página 4768 V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não praticou nenhum dos atos previstos na norma supracitada. - DANO MORAL No que tange ao pedido de dano moral pleiteado em s

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8143 pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta”. STJ. 3ª Turma. REsp 1657752/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018. - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ No tocante à arguição de litigância de má-fé alegada pela

Seção I ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 I - Conforme restou evidenciado, o apelante agiu com imprudência, abusando do seu direito de petição, quando interpôs notícia-crime de forma inadequada e ofensiva a moral do autor/apelado. II - Para a fixação do valor da indenização por danos morais o julgador deve nortear-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se, ainda, das regras de e

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 838 que sumiram, assumindo a partir daí a autoridade policial o seu mister, qual seja, investigação minuciosa do quanto ocorrido, não se podendo falar que o condomínio e seus prepostos ultrapassaram os limites do exercício regular do direito. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXERC

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NR.PROCESSO: 0241233.91.2012.8.09.0051 DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. 1. Ação a

Seção I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 NR.PROCESSO: 0061901.19.2002.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Jusitça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0061901.19.2002.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI RECORRIDO : LUCIANO RODRIGO MACHADO COSTA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 72) interposto por Fernando

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 9966 Intimado(s)/Citado(s): - BETIN & SANTOS PINTURA INDUSTRIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. O exercício regular do direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé e encontra amparo constitucional - art. 5º, LV, CF/88. Identificação ACIDENTE TÍPICO DE

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24384 Ementa Sentença procedente em parte, integrada por decisão de embargos de declaração. A Reclamada recorre das seguintes matérias: a) adicional de periculosidade, b) horas extras e c) embargos protelatórios e multa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLIMATIZADORES. REDE ELÉTRICA. Contra-arrazoado. CONTATO DE RISCO. Autos não encaminha

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24389 Ementa Sentença procedente em parte, integrada por decisão de embargos de declaração. A Reclamada recorre das seguintes matérias: a) adicional de periculosidade, b) horas extras e c) embargos protelatórios e multa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLIMATIZADORES. REDE ELÉTRICA. Contra-arrazoado. CONTATO DE RISCO. Autos não encaminha

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 NR.PROCESSO: 0198006.52.2017.8.09.0091 os apelados promoveram tais notícias-crimes de forma maldosa, conforme narrado nos autos. Dessa forma, não demonstrada de maneira irrefutável a configuração do dano sofrido e a conduta dolosa ou culposa dos agentes, impraticável o dever de indenizar pelos abalos sustentados pelos recorrentes. A propósito, este é o entend