Caderno único ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de novembro de 2017 DURANTE PRAZO RECURSAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser assegurado à parte o direito à ampla defesa, com o acesso dos autos em cartório durante o transcurso do seu prazo recursal, sendo cabível a restituição do prazo no caso de conclusão ao gabinete do Juiz. 2. Recurso conhecido e provido. N. 0702455-23.2017.8.07.0003 - APELAÇÃO -

Seção I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 NR.PROCESSO: 0027147.94.2015.8.09.0051 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CAR�

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 NR.PROCESSO: 0080762.62.2016.8.09.0051 outrem.” Além desse dispositivo, também a nossa Constituição autoriza a reparação ora buscada, nos termos do artigo 5º, inciso X: "Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 NR.PROCESSO: 0268426.76.2015.8.09.0051 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃ

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 604 manifesta intempestividade. 2. Configura-se a presente demanda como típica relação consumerista, na medida em que as demandadas, ora apelantes, são pessoas jurídicas que comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo demandante/apelado como final destinatário, emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoa

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 654 ATRASADA- APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PROVAS ROBUSTAS- DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS- TAXA DE CONDOMÍNIO E ALUGUÉIS RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a desídia da vendedora, bem como os transtornos causados ao comprador, e as consequências advindas do adiamento do sonho de receber o imóvel, o dever de indenizar é medida que se impõe. É devida a reparação pelo dano

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 639 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor/apelantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador/apelado. Dadas as particularidades do imóvel descritas na peça exordial (localização, metragem, infraestrutura, etc.), afigura-se razoável o va

Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 404 PROPORCIONALIDADE.1. Impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo interposto, ante a sua manifesta intempestividade. 2. Configura-se a presente demanda como típica relação consumerista, na medida em que as demandadas, ora apelantes, são pessoas jurídicas que comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo demandante/apelado como final destinatário, emoldurando-se linearmente na

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 556 com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação nº 0371207-50.2013.8.09.0051, 6ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis. DJ 13.12.2017). (TJMT-0149604) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENT

Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 595 ATRASADA - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PROVAS ROBUSTAS - DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS - TAXA DE CONDOMÍNIO E ALUGUÉIS RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a desídia da vendedora, bem como os transtornos causados ao comprador, e as consequências advindas do adiamento do sonho de receber o imóvel, o dever de indenizar é medida que se impõe. É devida a reparação pelo d