1 Resultado de Solicitação responsabilidade objetiva do estado. dano moral configurado. necessidade - em: 03/06/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 6 REEXAME NECESSÁRIO N° 0000164-26.2014.815.0601. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Promovente: Maria de Fátima Maximino Silva. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha (oab/pb Nº 10.751). POLO PASSIVO: Promovido: Município de Belém, Representado Por Seu Prefeito Constitucional. ADVOGADO: Jo