1 Resultado de Solicitação restabelecimento da gratifica - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1556 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014 MAIS, EM SIMPLES ANáLISE DO ATO DA MUNICIPALIDADE, Vê-SE QUE Há V EROSSIMILHANçA QUANTO à ILEGALIDADE DA RETIRADA, QUE OCORREU POR MEIO DE DECRETO. AO EXPRESSAMENTE NEGAR EXISTêNCIA A PARáGRAFO DE LEI MUNICIPAL, VOTADA, PROMULGADA E SANCIONADA, O PODER EXECUTIV O TRANSBORDOU SUAS FUNçõES, POIS LEI Só SE REVOGA POR LEI E DECRE TO POR DECRETO OU DECRETO POR LEI