Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 866 quaisquer provas que indiquem a exist?ncia de rela??o jur?dica obrigacional existente entre as partes e a quantifica??o do d?bito correspondente. 3. A juntada de contrato de abertura de cr?dito em conta-corrente desde que acompanhado do respectivo demonstrativo de d?bito, nos termos da s?mula n? 247 do STJ, pode ser estendida ao presente contrato de cart?o de cr?dito, na medida em que foi colacionada

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Infere-se, portanto, que a União Federal foi diligente no seu poder/dever de fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, inclusive tendo-lhe aplicado multa administrativa registrada no Sicaf (ID Num. 1ea125c - Pág. 21), o que posteriormente culminou na rescisão unilateral do contrato de terceirização (ID nº 1ea125c). Observa-se, à evidência, que é possível ao ente pú