1 Resultado de Solicitação ria. pessoa jur - em: 19/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1104 restitui??o dos valores pagos ? t?tulo de assinatura de jornal. A devolu??o do ind?bito deve ser de forma simples, pois a repeti??o em dobro, prevista no art. 42, par?grafo ?nico, do CDC, pressup?e tanto a exist?ncia de pagamento indevido quanto a m?-f? do credor. Sucumb?ncia alterada e redimensionada. Apelo do r?u Grupo Editorial S/A provido. Apelo da corr? RGE Sul Distribuidora de Energia S/A par