Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2198 721 nula de pleno direito (art. 51, IV do CDC). Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça assentou que “O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisãodocontratoe reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2144 1674 princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte” (Enunciado 25 do Colégio Recursal de São José dos Campos). Todavia, no caso presente os aborrecimentos impingidos aos autores constituem flagrante desrespeito às normas que regem o Código

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2003 542 realização da cirurgia, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignação da ré restrita ao valor da multa. Não acolhimento. Em situações excepcionais, admite-se a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3593 2104 comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, é de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido (TJSP AI n. 2159036-59.2014.8.26.0000, 34ª Câm. Dir. Priv., Rel. Gomes Varjão, dj. 20/10/2014). Secundando: Gratuidade de