Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 875 Assistência Judiciária, na qual basta a simples declaração do interessado. No mesmo sentido, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É certo que referida declaração constitui presunção juris

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 564 escalas ou de revezamento de turnos, com alterações de jornadas, considerando que o e.Supremo Tribunal Federal deferiu medida para o desempenho das atividades essenciais que exijam a liminar nos autos das ADC's n. 58 e 59, determinando a suspensão presença física do empregado no estabelecimento; de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho 2

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 12864 inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema previstas no anexo 3 da NR 15 - Portaria 3.214/78. equivalente; Assim, defiro o adicional de insalubridade em grau médio, no f) possuir recipiente para coleta de lixo. percentual de 20%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional

Diário Oficial ● 22/10/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

50  diário oficial Nº 33724 Segunda-feira, 22 DE OUTUBRO DE 2018 102 papel higiênico branco, folha simples, 30m ROL SOLIS BACARIN IND. E COMERC. 56896 R$ 0,85 R$ 48.361,60 103 escova dental, cerda macia, adulto UND MED FIO MED FIO IND E COMERCIO 16970 R$ 1,34 R$ 22.739,80 104 creme dental, embalagem c/ 90g TB FREE DENT INDSUTRIAS RAYMOUNDS 24926 R$ 2,98 R$ 74.279,48 105 sabonete em barra comum, 90g BRR MOTIVOS TECBEL 44035 R$ 1,22 R$ 53.722,70 106

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 12912 Reflexos em férias com o terço constitucional, 13º salário e FGTS estabelecida em convenção ou acordo coletivo. acrescido de multa de 40%. 31.23.3.4 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis compostas de vasos DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS NO LOCAL DE sanitários e lavatórios, na proporção de

Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 162 No caso, as testemunhas não tiveram contato direto com as configurada a violação à higidez física. Estabeleço o valor base de supostas agressões perpetradas pelo assistente Felipe contra a R$ 3.000,00. Reclamante e nesse quadro considero que o dano moral não foi Quanto à dimensão temporal, a lesão perdurou por todo o contrato configurado. Nada a deferir.

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 249 limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou incontroverso. pelos bons costume." À análise. Tratando-se, pois, de ato ilícito, a obrigação de reparar o dano Como se pode notar do breve relatório feito da petição inicial, o decorre de comando expresso do art. 927 do Código Civil, verbis: pedido de condenação da reclamada ao pagament

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 16352 Em relação ao kit mamãe e bebê, importa transcrever o texto previsto na cláusula 62ª, item II, "e", o qual assegura "kit mamãe e DISPOSITIVO bebê - em caso de nascimento de filho do empregado segurado, este receberá um kit mamãe e bebê, com itens específicos para Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal atender às primeiras necessidad

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 250 imprópria para consumo e capaz de oferecer risco à saúde da indenização no valor de R$342,00 (trezentos e quarenta e dois reclamante, não há falar em dano moral. reais), pois não pode usufruir do benefício a que tinha direito. Quanto à disponibilização de sabonete, a prova se mostrou dividida. Postulou, outrossim, a condenação da reclamada às multas pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

primeira vista não se pode negar a intrínseca ligação entre a fiscalização exercida pelo requerido e a própria defesa do consumidor, assegurando-lhe não só qualidade, como também proteção à segurança e à saúde.Neste jaez podese afirmar, também, que afiguram-se perfeitamente aplicável ao caso os Princípios da Transparência e da Informação Plena, garantias positivadas no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.Deveras, mesmo sem adentrar, ainda, na discussão acerca da ap