7 Resultado de Solicitação sede de recurso extraordin - em: 29/05/2025
Folha 1 de 1
ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 ATORIO JA CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SUMU LA 279/STF. 1. O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO E INDISPENSAVEL, POR ISSO QUE INVIAVEL A APRECIACAO, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDIN ARIO, DE MATERIA SOBRE A QUAL NAO SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL DE ORI GEM, INCIDINDO O OBICE DA SUMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A SUMULA 279/STF DISPOE VERBIS: PARA SIM
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 A JUSTICA MATERIALIZADO PELO PRESENTE PROCESSO. NESSE SENTIDO CON VEM TRANSCREVER DOUTRINA DE LUIZ GUILHERME MARINONI (CURSO DE PRO CESSO CIVIL, V. 1, 4 EDICAO, PAG. 219), QUE, AO COMENTAR SOBRE O PRECEITO CONSTITUCIONAL AQUI DEBATIDO, ASSIM ESTABELECE: ENTRETAN TO, TAL APRECIACAO, SEGUNDO O ARTIGO 267, VI, DO CPC, REQUER A PR ESENCA DE DETERMINADOS REQUISITOS, CHAMAD