1 Resultado de Solicitação segurada em raz - em: 05/06/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7387/2022 - Quarta-feira, 8 de Junho de 2022 450 O periculum in mora, por sua vez, está evidenciado pelo caráter alimentar da verba previdenciária; inviabilizar o gozo do benefício em sede de cogniç¿o exauriente, especialmente quando se tratar de pessoa idosa, poderá subtrair direitos básicos como a alimentaç¿o, a assistência à saúde, lazer, à moradia, dentre outros, expressamente reconhecidos como fundamentais pelo art. 5º, caput, da Co