Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 2635 Ocorre que, para concessão do mandado de segurança o direito líquido e certo tem que ser demonstrado de plano, mediante prova documental, não se comportando na via da ação mandamental dilação probatória, sob pena da impropriedade da via eleita. No caso dos autos, para se chegar a conclusão do requerente, o mesmo alega que que a Portaria 021/2020 que afastou o servidor de suas atividades não

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 12 de Março de 2021 Diário do Executivo Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva Expediente ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL PORTARIA Nº. 039/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021 Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso Lei do Desmonte - Sistema de Credenciamento de Empresas e Sistema de Rastreabilidade de Peças – EaD. A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, em observância a