Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1425 43 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 49 Apelação nº 0708775-41.2014.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Filipe Castro de Amorim (OAB: 6437/AL) Apelado : Pedro Alves dos Santos Advogado : Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL) Relator: Des. Domingos de Araújo Lim

Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1900 376 PROMOÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. A LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016 ESTABELECE REQUISITOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO, EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS ABRANGIDOS PELA REGRA DA PARIDADE. ARTIGOS 17, 18, 19 E 20, DA LEI 15.990/2016. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará(Fazenda Públi

Caderno 2 - Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1876 407 0133951-55.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Proc. Estado: Carlos Otavio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE). Recorrido: Francisco Sergio da Silva Leite. Advogado: Dracon dos Santos Tamyarana de Sá Barreto (OAB: 13704BC/E). Advogado: Romulo Braga Rocha (OAB: 24632/CE). Advogado: Carlos Eduardo de Almeida Aires (OAB: 17434/ CE). Advogado: Marcos Anto

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 821 74 Trata-se de pedido de pagamento da diferença dos 102,98% (cento e dois vírgula noventa e oito por cento) a servidora interessada EDNAURA OLIVEIRA SANTOS, aposentada por este Poder. O objeto pretendido pela postulante foi judicializado por meio de várias ações de cobrança contra o Estado de Alagoas, em decisão recente da

Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1900 369 DA ATIVA, SOBRETUDO SE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2018.

Caderno 2 - Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1879 420 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará(Fazenda Pública), por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. Acórdão assinado somente pelo relator, conforme art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Fortaleza, 28 de março de 2018

Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2107 694 1º, INCISO I, DA L.C Nº 51/85. POSSIBILIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA Nº 41/2003. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. A LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016 ESTABELECE REQUISITOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO, EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS ABRANGIDOS PELA REGRA DA PARIDADE. ARTIGOS 17, 18, 19 E

Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1819 511 Tamyarana de Sá Barreto (OAB: 13704B/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016. PARIDADE E ASCENSÃO FUNCIONAL. 1. DIREITO À PARIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA L.C Nº 51/85. POSSIBILIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇ�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 820 81 O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Linaldo Freitas de Lima, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os seguintes processos: PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS 102,98% Proc. TJ nº 00536- 8.2011.001 - Maxwell Lucio Barbosa. Trata-s

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 821 75 Diante da judicialização do pleito do requerente, administrativamente não há o que apreciar por esta Procuradoria Administrativa do Poder Judiciário, assim opinamos pelo arquivamento. Proc. TJ nº 01967-1.2011.001 - Alexandre Barbosa Fonseca. Trata-se de pedido de pagamento da diferença dos 102,98% (cento e dois vírgula