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1 Resultado de Solicitação stf. recurso extraordin - em: 29/05/2025

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TRF3 22/06/2021 -Fl. 1518 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

N?o merece respaldo a alega??o da parte autora no sentido de que pode escolher a aplica??o de norma que lhe seja mais favor?vel ao argumento de que, por ser regra transit?ria e n?o obrigat?ria, o art. 3÷ apenas deveria ser aplicado se beneficiasse a parte autora, e n?o em seu detrimento. Por?m, o art. 6÷ da Lei de Introdu??o ?s normas do Direito Brasileiro preceitua: Art. 6÷ A Lei em vigor ter? efeito imediato e geral, respeitados o ato jur?dico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

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