Seção III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 IGO) E DO ENUNCIADO 719 DA SUMULA DO STF (A IMPOSICAO DO REGIME D E CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE M OTIVACAO IDONEA), IMPEDIRIA A APLICACAO DO REGIME INICIAL MAIS BR ANDO. NESSA PERSPECTIVA, NAO HAVERIA DUVIDAS DE QUE, POR OCASIAO DA SENTENCA, O MAGISTRADO A QUO CUMPRIRA SATISFATORIAMENTE A EXIG ENCIA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO, TENDO

Seção III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 AL. DA PENA PORTANTO, INEXISTINDO QUAISQUER CAUSA DE DIMINUICAO D A PENA, TORNO DEFINITIVA A SANCAO EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) M ESES DE RECLUSAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E P REVENCAO DO CRIME. DA MULTA COROLARIO QUE E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVENDO COM ESTA GUARDAR ESTRITA PROPORCAO QUANTITATIV A NO QUE TANGE AOS DIAS MULTA, GUARDANDO

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 254 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217514 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00018018620208140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em: REQUERENTE:LUCIANO DE JESUS FREITAS Representante(s): OAB 12241 - NILBERT ALLYSON ALMEIDA DE MORAES (DEFENSOR) RE

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3408 SENTEN?A???????????????????????? Vistos. 1.????RELATOS ?????????O Minist?rio P?blico Estadual denunciou Viviane Pereira Ca?res, dando-os como incurso nas san??es do art. 33, caput, da Lei n? 11.343/06, narrando que no dia 01.08.2015, por volta das 06h00min,foi presa em flagrante por posse de 17(dezessete) petecas de subst?ncia entorpecente semelhante ?crack? e uma quantia em dinheiro de R$ 39,00(trinta

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007758-28.2015.815.2001 Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, integrante da 4ª Câmara Cível. Apelante: Ana Helena Martins de Oliveira. Apelado: Estado da Paraíba. Intimese a Apelante por seus Advogados, sua Excelência o Bel. Miguel Moura Lins Silva, OAB/PB 13.682, determino a suspensão do