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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2017 Jansem Targino De Sousa. Processo: 0000979-63.2013.815.0211, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Crimes De Responsabilidade Apelante: Jose Pinto Neto, Advogado: Paulo Italo De Oliveira Vilar, Apelado: Justiça Publica. Processo: 0000982-30.2017.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Contrat