Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 2376 suposta prática de conduta tipificada no artigo 129, §9º do Código Penal.                 Recebida a denúncia à s fls. 04, este juÃ-zo determinou a citação do Réu, no entanto sem lograr êxito, conforme certidão de fls. 06 e 11.                 Considerando que o Réu se encontra em local incerto e não

Diário da Justiça ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7262/2021 - Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 432 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.                 Da mesma forma, é incabÃ-vel a aplicação do sursis, uma vez que o condenado é reincidente, nos termos do artigo 77, I, do Código Penal.                 Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do condenado no ro

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 985 ??????????????Tratando-se o caso em apre?o da suposta pr?tica, no dia 31/08/2018, do crime previsto no art. 28 da Lei n? 11.343/06, conclui-se que, na presente data, o jus puniendi estatal se encontra prescrito, visto j? ter decorrido mais de dois anos da data do fato sem a ocorr?ncia de quaisquer das causas de interrup??o do curso do lapso prescricional previstas no art. 117 do referido diploma legal. ?

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 984 prosseguimento do feito. ??????????????Publique. Registre. Intime. ??????????????Ap?s, o tr?nsito em julgado, expe?a guia de execu??o e encaminhe ao N?cleo de Apoio ? Vara de Penas e Medidas Alternativas da Regi?o Metropolitana de Bel?m com c?pia da presente decis?o e do termo de audi?ncia de fl. 56.? ??????????????Considerando o teor do documento de fls. 38/40, d? vista dos autos ao Minist?rio P?blico p

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 410 questão controvertida nesta demanda cinge-se quanto à legitimidade na devolução dos valores pagos aos réus a tÃ-tulo de corretagem, tendo em vista a impossibilidade de compensá-los no valor da compra do imóvel.        De maneira geral, sabe-se que é comum na praxe imobiliária a cobrança da taxa de corretagem antes mesmo do cliente adquirir o imóvel, nos ca

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 2362 acusado ou constituÃ-do defensor, SUSPENDO o processo e o curso dos prazos prescricionais, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, não havendo provas consideradas urgentes a serem produzidas, nem mesmo é o caso de decretação de prisão preventiva.                 Ciente o Ministério Público.               �

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 1165 consequentemente, declarada extinta a punibilidade de João Victor dos Santos Araújo, nos termos do código penal, artigo 107, IV. São os termos.¿ Na sequência, a MM. JuÃ-za proferiu SENTENÃA nos seguintes termos: ¿Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. A prática de conduta legalmente tipif

Diário da Justiça ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7347/2022 - Quinta-feira, 7 de Abril de 2022 250 Ofertada a proposta de Suspensão Condicional do Processo, foi prontamente aceita, e homologada por este JuÃ-zo. O autor do fato comprovou o cumprimento da obrigação. à o relatório. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO SUJEITO ATIVO em razão do cumprimento da obrigação imposta (art. 72 e seguintes da Lei 9.099/95). Intime-se o Ministério Público co

Seção I ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 3 Relator 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AGRAVANTE(S) 270730-70.2016.8.09.0000(201692707302) ARAGARCAS DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : 39929/GO -KARYNE

Diário da Justiça ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7347/2022 - Quinta-feira, 7 de Abril de 2022 329 NUNES Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Criminal de Xinguara PROCESSO: 00035025220188140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HUDSON DOS SANTOS NUNES A??o: Termo Circunstanciado em: 04/04/2022 AUTOR DO FATO:CLAUDIA PEREIRA DA SILVA VITIMA:O. E. . SENTENÃA Tratam-se os autos de Ação Penal. Ofertada a proposta de Suspensão Condicional do Processo, fo