Caderno único ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de setembro de 2014 do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2287 194 Estado do Ceará (OAB: CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para aplicaçã

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2828 308 consideração a primariedade da recorrente, mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, com amparo no art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal. 10) Também confirmam-se a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena em virtude do total de pena aplicada, a teor das

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1162 237 Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Paulo Henrique Alves Freires - Em face da certidão de p. 157, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da patrona do apelante, para juntar procuração, a fim de que o recurso seja recebido. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO PACHECO CARVALHO FILHO DIRETOR(A) DE SECRETARIA RONALDO HOLAND

Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1228 347 constantes nos autos, julgo procedente em parte a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de ABSOLVER o acusado Marcelo Emídio de Sousa da imputação que lhe foi feita, com fundamento nas disposições do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas a ensejarem a sua condenação, e ao mesmo tempo CONDENAR os réus Sandro

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 1316 da Lei n° 8.328/2015, CONDENO LUIS NONATO DA SILVA nas custas judiciais, mas o isento de pagamento, nos termos do art. 40, VI, do mencionado Diploma Legal, ante as circunstâncias nos autos que apontam ser o réu pobre no sentido da lei. V. Outrossim, com o trânsito o julgado: 1) OFICIE-SE à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF); 2) EXPEÇA-SE ofício ao Instituto de Identificação de Belém

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

finais oferecidas em favor do réu, a defesa pleiteou a absolvição do delito previsto no art. 297, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, em face da ocorrência de erro de tipo; quanto ao delito previsto no art. 304, pugna pela absolvição, pela ausência de provas (fls. 274/278).O Ministério Público Federal, em alegações finais, sustentou que restaram comprovas a materialidade, a autoria e o dolo do acusado, requerendo a condenação, nos termos descritos na denún

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1239 condenatório, imputando ao réu os fatos descritos pela acusação. Ademais, a vítima Mariana relatou que se encontra temerosa pelo mal que o acusado possa lhe causar. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pois ‘no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

finais oferecidas em favor do réu, a defesa pleiteou a absolvição do delito previsto no art. 297, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, em face da ocorrência de erro de tipo; quanto ao delito previsto no art. 304, pugna pela absolvição, pela ausência de provas (fls. 274/278).O Ministério Público Federal, em alegações finais, sustentou que restaram comprovas a materialidade, a autoria e o dolo do acusado, requerendo a condenação, nos termos descritos na denún

Caderno 2 - Judiciário ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2156 562 Figueiredo Pinheiro e outro - Diante do exposto, julgo improcedente a presente denúncia em relação ao réu, Antenor Guimarães Júnior, absolvendo-o da imputação assacada na peça exordial, por não existir prova de ter o mesmo concorrido para a infração penal, nos moldes do art. 386, V, do CPP. Designo o dia para 23/08/2019, às 13:30 horas para ter lugar a audiência de pro