Diário da Justiça ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7379/2022 - Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 228 Precedentes. 3. Recurso desprovidoâ. (STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013) (grifo nosso) âEMENTA: APELAÃÃO PENAL CRIME DE ROUBO IMPRÃPRIO REDUÃÃO DA PENA AO MÃNIMO LEGAL E MUDANÃA DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO EXISTÃNCIA DE CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS MILITANDO CONTRA O R

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1131 Identificação do Estado do Pará, para as anotações de estilo;          - Incinere-se o entorpecente apreendido, na forma do art. 72, da Lei nº 11.343 / 06.          - Proceda-se ao recolhimento do valor atribuÃ-do a tÃ-tulo de pena de multa, observando-se o disposto no art. 686 do CPP.          - Cumpra-se o Art. 63, §4Â�

Seção III ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 IZACAO MINIMA, EM RAZAO DA AUSENCIA DE PEDIDO E DE APURACAO DO QU ANTUM MINIMO DO PREJUIZO SOFRIDO PELA VITIMA. CUSTAS PELO REU (AR T. 804 DO CPP), SENDO A COBRANCA SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, 3, DO CPC. A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, ARBITRO 05 (CINCO) UHDS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO, DEVENDO SER EXPEDIDA CERTIDAO APOS O TRANSITO EM JULGADO. AUTUE-SE O PROCESSO

Diário da Justiça ● 16/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7291/2022 - Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 272 cópia da presente decisão, para cumprimento do estabelecido pelos artigos 71, §2º do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade correspondente a prescrição da pena concreta transitada em julgado, caso o condenado esteja em liberdade e, com a prisão do condenado, expeça-se a guia de recolhimento

Caderno 1 - Administrativo ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2583 31 conforme Portaria nº 157/2018 - TJCE, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO os termos do Provimento Conjunto nº 02/2019âPRES/CGJ-CE e da Resolução nº 154/2012, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a polà tica institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação d

Diário da Justiça ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7379/2022 - Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 229 estabelecer quantum que achou adequado ao caso concreto a tÃ-tulo de pena restritiva de direito â 120 (cento e vinte) salários mÃ-nimos â, considerando as balizas legais previstas no art. 45, § 1º, do CPB e, ainda, as provas produzidas nos autos, com a cautela de estipular valor que não restasse irrisório tampouco excessivo, o ordenamento jurÃ-dico impede que este Magistrado o faça

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3487 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/05/2021 DENUNCIADO:MIGUEL PEREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 21293 - MAX DO SOCORRO MELO PINHEIRO (ADVOGADO) VITIMA:M. J. O. M. . PODER JUDICIÃRIO DO ESTADO DO PARà JUÃZO DE DIREITO DA VARA ÃNICA DA COMARCA DE IGARAPÃ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Net

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3496 PROCESSO: 00053903020148140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES A??o: Execução Fiscal em: 10/05/2021 EXEQUENTE:CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA- CREAA/PA EXECUTADO:BENEDITA DO SOCORRO CORREA BORGES. PODER JUDICIÃRIO DO ESTADO DO PARÃ JUÃZO DE DIREITO DA VARA ÃNICA DA COMARCA DE IGARAPÃ-MIRI Forum Des. Manoel Maroja Ne

Seção III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 INSUFICIENTE PARA A ALTERACAO DO REGIME INICIAL IMPOSTO (SEMIABE RTO); C) DESIGNO A DATA DE 04/02/2016, AS 16H00, PARA A AUDIENCIA ADMONITORIA, MOMENTO NO QUAL SERA O ACUSADO ADVERTIDO DAS CONDIC OES DO REGIME SEMIABERTO. TRANSITADA EM JULGADO: D) OFICIE-SE O I NSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, BEM COMO AO CART

Seção III ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 HECIDA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) IN TIMEM-SE A UNIAO PARA REALIZAR A RESGATE DOS BENS/VALORES INFORMA DOS AS FLS. 63, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TRANSCORRIDO O PRAZ O IN ALBIS, PROCEDA-SE A DOACAO DO DINHEIRO (81,00 REAIS) E DO AP ARELHO CELULAR PARA A ASSOCIACAO PESTALOZZI,