Publicações Judiciais I ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

saldo devedor apontado pela ré como óbice à liberação das hipotecas. Em consequência disto, resta inaplicável ao caso a fixação do valor da causa meramente com espeque no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil. Desta forma o fundamento da interlocutória afigura-se adequado e guarda consonância com os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FCVS. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECI

Publicações Judiciais I ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

saldo devedor apontado pela ré como óbice à liberação das hipotecas. Em consequência disto, resta inaplicável ao caso a fixação do valor da causa meramente com espeque no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil. Desta forma o fundamento da interlocutória afigura-se adequado e guarda consonância com os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FCVS. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECI

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2141 -lhe o direito de ser indenizada pelo dano sofrido." (ID fa32157). - violação da (o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de Inexistente, portanto, a lacuna suscitada. 2015. Finalmente, consigne-se que não configura omissão o fato de não - divergência jurisprudencial. se registrar no Aresto que a reclamante não desempenhava todas Assevera: as

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1988 24 DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO TJCE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO PRATICADO POR JUIZ DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DA SÚMULA N° 376 DO STJ.2 - A SIMPLES LEITURA DA DECISÃO RECORRIDA APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO FLAGRANTE DA INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE JUDICIÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇ

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 3227 parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no Em primeiro lugar, verifico que inexiste pedido na petição inicial sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nesse sentido, o que, por si só, já obstaria o procedimento para o período pré-processual e a taxa S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financiamento, relativa ao saldo devedor remanescente do contrato, esclarecendo que a impugnação ao valor da causa tomou por base o valor atualizado do contrato, de acordo com a TR (fls. 16/37).A respeito, os impugnados manifestaram-se às fls. 40/41, requerendo seja mantido o valor por eles atribuído à causa, sustentando que a impugnante tenta induzir o juízo em erro e que a TR não é índice de atualização monetária.É o relatório.Decido.O valor da causa deve ser proporcional ao bene

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2866 2632 ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 E PROVIMENTO Nº 2.321/2016 DO CSM PRECEDENTES.2. ENTRETANTO, DESCABIDA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PORQUANTO APROVEITÁVEIS OS ATOS PROCESSUAIS PORQUE NÃO HAVIDO PREJUÍZO À PARTE COM RESGUARDO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.3. REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA 1ª CIRC

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 3336 485, I, E 330, III, DO CPC PRECEDENTES.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2326 2420 DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REFERÊNCIA FEITA EM SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO CONDIZENTE COM A VERDADE – DANO PROCESSUAL – INCIDÊNCIA NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 17, INCISOS II, IV, V E VI DO CPC1973 (CPC2015, ART. 80, INCISOS II, V E VI) – APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% E DE INDENIZAÇÃO DE 10%, AMBAS INCIDENTES SOBRE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2326 2423 RESCISÃO NESTES MOLDES ANTE A CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INTERESSE DE AGIR PRESENTE NO CASO - RESCISÃO QUE É DIREITO DO COMPRADOR, MESMO INADIMPLENTE (O QUE NÃO OCORRE NO CASO), ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM GASTOS PRÓPRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROPAGANDA FEITOS PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR – SÚMULA 1 DO TJSP �