Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 TIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, PELO PERIODO DE DOIS ANOS . VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS. PARA QUE SEJA FIXADO N A SENTENCA O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS COM BASE NO ART. 387, INC. IV, DO CPP, DEVE HAVER PEDIDO EXPRESSO DA VITIMA O U DO MINISTERIO PUBLICO E SER POSSIBILITADO O CONTRADITORIO AO RE U, SOB PENA DE VIOLACAO DO PRINCIPIO DA AMP

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EFR VITIMA : RCS ADV ACUS : 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS DESPACHO : DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "C", DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENAL INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 44 E INCISOS E ART. 77, AMBO

Seção II ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 SSE O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. EM SEGUIDA, CE RTIFIQUE QUE TODAS AS DILIGENCIAS CARTORARIAS FORAM CUMPRIDAS E A RQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS. GOIANIA-GO, DE JAN EIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA : : : : : 147968-51.2012.8.09.0175 1422 ACAO PENAL RAFAEL DE MEDEIROS COLETI

Seção II ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PARA COBRANCA E PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA E CUSTAS JUDICIAIS E A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, ESTE JUIZO NAO E O COMPETENTE PARA TUTELAR INTERESSES PATRIMONIAIS DO ESTADO. DESTA FORMA, EXP ECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVID A ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS, CASO ULTRAPASSE O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. CUMPRA-SE AS DEM

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 BASEADO NO GENERO NAO PODE SER SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIRE ITOS EM RAZAO DA VEDACAO LEGAL PREVISTA NO ART. 44, INC. I, DO CP . 3 - CABIMENTO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA AOS CRIMES DE GE NERO. COM FUNDAMENTO NA INTERPRETACAO PROGRESSIVA DO ART. 78 DO C ODIGO PENAL, OU SEJA, EM ATENCAO A EFETIVA PROTECAO PENAL DA VITI MA, FIXO COMO CONDICAO DO SURSIS A PROIBIC

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 ITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FACE AO REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO D A PENA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ES TIVER PRESO. PROVIDENCIAS COMUNS FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A R EPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PE

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 77, CAPUT (PENA SUPERIOR A 2 ANOS), DO CP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NAO CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA DE, FACE AO REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FIX ACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INF RACAO DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS, F ACE A AUSENCIA DE PROVA EFETIVA DE SUA OCORR

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 IOLENCIA) E 77, CAPUT (PENA SUPERIOR A 2 ANOS), DO CP. III. 8 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECO RRER EM LIBERDADE, FACE AO REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMEN TO DA PENA. DESTA FORMA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTR O MOTIVO NAO ESTIVE PRESO, PROMOVENDO-SE O SEU RECAMBIAMENTO PARA A COMARCA DE PORANGATU GO, EM RAZAO DO CUMP

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 IMA A DESISTIR DE PLEITEAR A INDENIZACAO CIVIL. DENTRO DESSE NOVO PANORAMA, EM QUE SE BUSCA DAR MAIOR EFETIVIDADE AO DIREITO DA VI TIMA EM VER RESSARCIDO O DANO SOFRIDO, A LEI N. 11.719/2008 TROUX E DIVERSAS ALTERACOES AO CPP, DENTRE ELAS, O PODER CONFERIDO AO M AGISTRADO PENAL DE FIXAR UM VALOR MINIMO PARA A REPARACAO CIVIL D O DANO CAUSADO PELA INFRACAO PENAL, SEM PR

Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 INDICACAO DO LOCAL, SENDO FACULTADA A SENTENCIADA O CUMPRIMENTO E M MENOR TEMPO (ARTIGO 46, 4, DO CP) B) PRESTACAO PECUNIARIA, COMO FORMA DE COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS VIGENTE A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, VALOR ESTE QUE TERA DESTINACAO DADA QUANDO DO CITAD O ATO; E DESDE JA, FICA FACULTADO AO JUIZO DA E