1 Resultado de Solicitação xii. wesley bruno - em: 07/05/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 Fica a Comissão Interna de Gestão de Informações, instituída pela Resolução SEPLAG nº 37 de 23 de maio de 2012, responsável por dirimir eventuais dúvidas e por adotar as providências necessárias para que as autoridades, servidores, terceirizados, estagiários e demais colaboradores da SEPLAG, sem prejuízo de suas responsabilidades, conheçam as normas e obedeçam as medidas e procedimentos de segurança p