Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando a comunicação pelo Tribunal do depósito de valores requisitados via RPV ou Precatório, fica o advogado da parte autora intimado a retirar o(s) respectivo(s) extrato(s) de RPV ou precatório, no prazo de cinco dias, oportunidade em que deverá colocar o recibo, data e número da inscrição na OAB em todos os extratos constantes dos autos. Cumprida a providência anterior ou decorrido o prazo sem manifestação do advogado, tornem os autos conclusos para sentença de extinção,

Publicações Judiciais I ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ora, a revogação da isenção contida na legislação anterior (Lei 7.713/88) só poderia ser aplicada para os recolhimentos efetuados a partir de 1.º de janeiro de 1996, posto que o artigo 1.º da Lei 9.250/95 determina que as alterações perpetradas na legislação do imposto de renda só se aplicam a partir daquela data. Ademais, o contribuinte tem direito adquirido a isenção das contribuições cujo ônus coubelhes, uma vez que o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, determina

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 13/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: ALES MARQUES ADV/PROC: MS010334 - ASSAF TRAD NETO E OUTROS VARA : 2 PROCESSO : 0005122-25.2011.403.6002 PROT: 19/12/2011 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: YEDA MARGARIDA FLORES SANTOS LIMA ADV/PROC: MS011225 - MARCEL MARQUES SANTOS LEAL REU: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT VARA : 2 PROCESSO : 0000002-64.2012.403.6002 PROT: 09/01/2012 CLASSE : 00001 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADV/PROC: PROC. RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS REU: UNIAO FEDERAL E OUTROS VA

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 13/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: ALES MARQUES ADV/PROC: MS010334 - ASSAF TRAD NETO E OUTROS VARA : 2 PROCESSO : 0005122-25.2011.403.6002 PROT: 19/12/2011 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: YEDA MARGARIDA FLORES SANTOS LIMA ADV/PROC: MS011225 - MARCEL MARQUES SANTOS LEAL REU: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT VARA : 2 PROCESSO : 0000002-64.2012.403.6002 PROT: 09/01/2012 CLASSE : 00001 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADV/PROC: PROC. RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS REU: UNIAO FEDERAL E OUTROS VA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributário (fls. 64/65), sendo descabida a alegação de que não tinha conhecimento acerca da autuação fiscal, mais parecendo uma justificativa para tentar se evadir de suas responsabilidades perante o Fisco.Não vislumbrando irregularidades na atuação da administração pública no caso em tela, não cabe a acolhida das alegações da parte autora.Em face do expendido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.Conde

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributário (fls. 64/65), sendo descabida a alegação de que não tinha conhecimento acerca da autuação fiscal, mais parecendo uma justificativa para tentar se evadir de suas responsabilidades perante o Fisco.Não vislumbrando irregularidades na atuação da administração pública no caso em tela, não cabe a acolhida das alegações da parte autora.Em face do expendido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.Conde

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003559-88.2014.403.6002 - WANDERLEI TEIXEIRA BATISTA X IRENE DE OLIVEIRA DUTRA SANTOS X JOSE AGOSTINHO DOS SANTOS X CLOVIS DOMINGOS DAN X ELIAS LIMA DA SILVA X KATIA RENATA PELEGRINI X CRISTIANO FERREIRA HERMANO X JOSE BERNARDO DOS SANTOS X JUNIOR VOLF DOS SANTOS X JOAO NOELIO DA SILVA(MS017638 ALEXANDRE TELES FIGUEIREDO DE LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005480 - ALFREDO DE SOUZA BRILTES E MS008113 - ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X WANDERLEI TEIXEIRA BATISTA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3893 Advogado : Claudir José Schwarz Apelado : Frederico Nantes D’avila Advogado : Claudir José Schwarz Advogado : Volnei Leandro Kottwitz Apelado : Ricardo Nantes D’Ávila Advogado : Volnei Leandro Kottwitz Apelado : Gisela Nantes D’Ávila Advogado : Claudir José Schwarz Apelado : Lorna Nantes D’Ávila Advogado : Claudir José Schw

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4185 103 - Nº: 1408129-72.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Campo Grande / 15ª Vara Cível Ação Originária : 0826748-72.2013.8.12.0001 / Cumprimento de sentença Agravante : Walter Luiz Ayala do Nascimento Advogado : Walter Luiz Ayala do Nascimento Agravado : Jefferson Valério Villa Nova Advogado : Jefferson Valerio Villa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3932 19 - Nº: 0805310-79.2016.8.12.0002 - Apelação Cível Origem : Dourados / 5ª Vara Cível Ação Originária : 0805310-79.2016.8.12.0002 / Procedimento Comum Apelante : Yeda Margarida Flores Santos Lima Advogado : Marcel Marques Santos Leal Advogado : Wandressa Donato Militão Apelado : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A Advogado : Jacó