IOEPA 28/11/2019 -Fl. 109 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 34045 109
Quinta-feira, 28 DE NOVEMBRO DE 2019
II -Famílias em situação de coabitação involuntária, a ser comprovada por
auto declaração do candidato;
III -famílias com ônus excessivos Aluguel, comprovando por recibo ou contrato de aluguel e declaração de renda.
Art. 3º -Serão reservados 3% (três por cento) das unidades habitacionais
produzidas para atendimento aos idosos, conforme disposto no inciso I,
do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003, e suas alterações -Estatuto do Idoso
Art. 4º -Serão reservados 3% (três por cento) das unidades habitacionais
produzidas para atendimento a pessoa com deficiência ou de cuja família
façam parte pessoa(s) com deficiência, conforme disposto no inciso I, do
art. 32 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 -Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º -Descontadas as vagas para atendimento ao disposto nos artigos
3º e 4º, o Município de Tracuateua-Pá, realizará a seleção dos candidatos
e serão qualificados de acordo com a quantidade de pontos atribuídos aos
requisitos, devendo ser agrupada conforme seguintes critérios.
Parágrafo único -Para realização do sorteio, os candidatos serão organizados em três grupos distintos:
I -Grupo I: representado pelos candidatos que preencham de 4 (quatro) a
6 (seis) critérios entre os nacionais e adicionais locais;
II -Grupo II: representado pelos candidatos que preencham de 2 (dois) a
3 (três) critérios entre os nacionais e adicionais locais;
III -Grupo III: representado pelos candidatos que atendam até 01 (um)
critério entre os nacionais e adicionais locais.
Art. 6º -Os candidatos de cada Grupo serão selecionados, por meio de
sorteio, obedecendo à seguinte proporção:
I -Grupo I: 60 % (sessenta por cento) das unidades habitacionais;
II -Grupo II: 25% (vinte e cinco por cento) das unidades habitacionais;
III -Grupo III: 15 % (quinze por cento) das unidades habitacionais.
§1º -Somente será permitido percentual inferior no caso de o quantitativo
do grupo não representar a referida proporção de candidatos selecionados
§2º -Havendo empate no processo de hierarquização, deverá ser atendida
a família cujo responsável tiver sob sua guarda pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos e/ou a maior quantidade de filhos menores
de 14 (quatorze) anos.
Art. 7º -Ficam dispensadas da aplicabilidade dos critérios de seleção as
famílias provenientes de assentamentos irregulares, quais sejam:
I -famílias em áreas de risco;
II -famílias desabrigadas por motivo de risco;
III -famílias desabrigadas por motivos justificados em projetos de regularização fundiária ou obras que tenham motivado sua realocação.
§1º -A indicação fica limitada a 50% (cinquenta por cento) da quantidade
de unidades habitacionais contratadas e não entregues no município.
Art. 8º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal-Pá, 22 de novembro de 2019.
TAMARIZ CAVALCANTE E MELLO FILHO
Prefeito Municipal de Tracuateua
Protocolo: 501166
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL POR SRP Nº PP-009/2019-CPL/SMS
O Município de Tucuruí/PA através da Secretaria Municipal de Saúde
torna pública que foi ADJUDICADO em 20/05/2019 e HOMOLOGADO em
21/05/2019 o processo licitatório cujo Objeto: Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de lavagem e higienização,
para manutenção da frota dos veículos da Prefeitura Municipal de Tucuruí/
Secretaria Municipal de Saúde. Partes: Secretaria Municipal de Saúde de
Tucuruí e a empresa Edivaldo Souza & Cia LTDA-EPP, devidamente inscrita
no CNPJ: 10.305.226/0001-54, para os seguintes Itens conforme a seguir:
ITEM 01, valor total R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). ITEM 02, valor
total R$9.880,00 (nove mil oitocentos e oitenta reais). ITEM 03, valor total
R$4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais). ITEM 04, valor total
R$4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais). Totalizando o
valor global de R$45.210,00 (quarenta e cinco mil duzentos e dez reais).
Data: 27 de novembro 2019. Katiane Sarraf Daibes Marques/Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL POR SRP Nº PP-009/2019-CPL/SMS
Objeto: Contratação de empresa especializada para eventual prestação de
serviços de lavagem e higienização, para manutenção da frota dos veículos da Prefeitura Municipal de Tucuruí/Secretaria Municipal de Saúde. Partes:
Secretaria Municipal de Saúde de Tucuruí e a empresa Edivaldo Souza & Cia
LTDA-EPP, devidamente inscrita no CNPJ: 10.305.226/0001-54, para os seguintes Itens conforme a seguir: ITEM 01, valor total R$ 26.000,00 (vinte e
seis mil reais). ITEM 02, valor total R$9.880,00 (nove mil oitocentos e oitenta
reais). ITEM 03, valor total R$4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais).
ITEM 04, valor total R$4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais).
Totalizando o valor global de R$45.210,00 (quarenta e cinco mil duzentos e
dez reais). Data da Ata de Registro de Preços: 21/05/2019.
Data: 27 de novembro 2019. Katiane Sarraf Daibes Marques/Secretária
Municipal de Saúde
PREGÃO PRESENCIAL POR SRP Nº PP-018/2019-PMT
A Prefeitura do Município de Tucuruí, com fundamento na legislação
vigente, torna público que realizará a licitação na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL POR SRP Nº PP-018/2019-PMT, Menor Preço por Item. Objeto: Contratação de empresa especializada para futura e eventual aquisição
de diversos materiais elétricos para serem utilizados na iluminação pública
e manutenção de rede elétrica do município de Tucuruí-PA. Data de Abertura: 10/12/2019 às 09:00 horas. O Edital impresso estará disponível na
sede da PMT, sito á: Travessa Raimundo Ribeiro de Sousa nº 01, Bairro
Santa Isabel, Tucuruí - PA, sala de Licitações e disponível no site: www.
pmt.pa.gov.br da PMT e no portal TCM, mural de licitações site: https://
www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes/.
Tucuruí - Pá, 27 de novembro de 2019
Artur de Jesus Brito - Prefeito Municipal de Tucuruí.
.
.
Protocolo: 501171
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CASTANHAL
.
.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE VISEU
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
AVISO DE LICITAÇÃO.
O Fundo Municipal de Assistência Social - SEMAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Suprimentos e Licitação torna público a abertura de
Processo Licitatório do tipo menor preço por item, na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO SRP Nº. 067/2019/PMC, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada no fornecimento de Prestação de Serviços de CARRO SOM (Propaganda Volante), incluindo motorista, combustível e demais
insumos para divulgação de ações instituições, com execução dos serviços
parcelados, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de Castanhal/Pará, por um período de 12 (doze) meses. A
data do recebimento e abertura das propostas e documentos de habilitação
será no dia 06/12/2019 às 09:00 horas no sistema comprasnet. O Edital
estará disponível nos sites: www.castanhal.pa.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes-contratos-e-convenios e www.comprasnet.gov.br e e-mail
[email protected], a partir da data da publicação.
Jocinira da Fonseca de Freitas - Pregoeira/SEMAS.
Protocolo: 501115
..
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TUCURUÍ
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
AVISO DE TESTE DE ACEITABILIDADE
A Prefeitura Municipal de Viseu, torna público que fará realizar no dia
03/12/2019, 08:00 teste de aceitabilidade afim de compor a pauta de gêneros alimentícios do Programa Nacional da Merenda Escolar PNAE/2020
deste município. Os interessados deverão realizar inscrições pelo e-mail
[email protected].
AVISO DE LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019.
A Prefeitura Municipal de Viseu, torna público que realizará Licitação
na modalidade Tomada de Preço do tipo menor preço global. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de sistema de abastecimento de água, na localidade de São José do Gurupi no município de
Viseu conforme Convenio nº 818/2017, com a Fundação Nacional de Saúde
(FUNASA). O Certame será realizado 17/12/2019, às 09:00h. O Edital está
a disposição dos interessados no site do TCM http://geoobras.tcm.pa.gov.
br/Cidadao e Portal da Transparência do Município. Isaias José Silva Oliveira Neto - Prefeito Municipal
Protocolo: 501173
.
.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE VITÓRIA DO XINGU
.
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL POR SRP Nº PP-017/2019-PMT
A Prefeitura Municipal de Tucuruí torna público com base no art. 49 da
Lei 8.666/93 a ANULAÇÃO da Licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL
POR SRP Nº PP-017/2019-PMT, cujo Objeto: Contratação de empresa especializada para futura e eventual aquisição de diversos materiais elétricos
para serem utilizados na iluminação pública e manutenção de rede elétrica
do município de Tucuruí-PA, por razões de readequações ao edital. Data do
despacho de anulação: 26/11/2019.
Artur de Jesus Brito/Prefeito Municipal de Tucuruí.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU
AVISO DE LICITAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 9/2019-039FMAS. O FMASpor intermédio da Comissão de Licitação, torna público que às 09:00 horas do dia
11de Dezembro de 2019, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO