IOEPA 30/09/2022 -Fl. 108 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
108 diário oficial Nº 35.136
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE VISEU
Sexta-feira, 30 DE SETEMBRO DE 2022
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E
MINERADORES DO BRASIL - COOGAMIBRA
CNPJ 18.336.502/0001-53
Torna público que solicitou junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
de Novo Progresso - SEMMA/NP, a Renovação da Licença de Operação nº
079/2020 para extração e beneficiamento de minério de ouro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
DECRETO Nº 023/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITURA DE VISEU, ESTADO DO PARÁ
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO - CATM NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE VISEU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela lei orgânica do município de Viseu, bem
como a plena observância da Constituição Federal e com fundamento na Instrução Normativa nº 16, de 11 de novembro de 2020, e:
CONSIDERANDO, os termos da decisão proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, membro do colegiado do Tribunal Superior Eleitoral, em sede de tutela
antecipada antecedente nos autos do processo nº 0601182-94.2022.6.00.000,
que determinou o imediato afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito de Viseu/
PA eleitos em 2020 e a convocação de eleições suplementares.
CONSIDERANDO, a assunção do presidente da Câmara Municipal de Viseu/
PA à chefia do poder executivo de forma interina até a realização de eleições
suplementares, nos termos do Art. 80 do Código Eleitoral.
CONSIDERANDO, a necessidade de instituir processo de transição governamental para o repasse de todas as informações necessárias para que a nova
gestão administrativa preserve a continuidade dos serviços públicos, visando
aos superiores interesses da população do município de Viseu/PA.
CONSIDERANDO, a possibilidade de aplicação análoga das diretrizes da Instrução Normativa nº 016/2020/TCM do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, que disciplina a transição de gestão.
CONSIDERANDO, a existência de diversos projetos e políticas públicas em andamento voltados a garantia dos direitos da população do Município de Viseu,
e a necessidade de garantir a continuidade de tais projetos.
CONIDERANDO, a existência de processos judiciais e administrativos em curso, inclusive Ação Civis Públicas, com compromissos firmados pela administração municipal junto o Ministério Público Estadual objetivando a observância
da Constituição e das Leis.
CONSIDERANDO, finalmente, que os agentes e autoridades administrativas,
têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e transparência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Administrativa de Transição de Mandato CATM, que terá a seguinte composição:
I - Paulo Fernandes da Silva - Controlador Interno do Município;
II - Carlos Alberto dos Santos - Contabilidade;
III - Agérico H. Vasconcelos dos Santos - Procurador Geral do Município;
IV - Francinewton Viana Alves - Tesoureiro;
V.I - Tauanny Darcielly Silva Guedes - Secretaria Municipal de Finanças;
V.II - Nilce Maria Sousa Monteiro - Presidente da Comissão Permanente de
Licitação;
V.III - Maria Eliene Teixeira Barbosa - Pregoeira;
V.IV - Alex José Paiva Ferreira - Setor de Convênios;
V.V - Junior dos Santos Corrêa - Servidor Efetivo.
Parágrafo único: A comissão ora instituída será coordenada pelo Servidor Efetivo - Júnior dos Santos Corrêa.
Art. 2º. O Prefeito Interino poderá indicar até 04 membros para compor a
referida comissão.
Art. 3º. Os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal
deverão encaminhar informações solicitadas pelo Coordenador da Comissão
Administrativa de Transição de Mandato - CATM, as quais serão consolidadas
e encaminhadas aos representantes do sucessor.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Viseu/PA, 28 de setembro de 2022.
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ISAÍAS JOSÉ SILVA OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ
Protocolo: 859480
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PARTICULARES
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Pró - Saúde Associação Beneficente de
Assistência Social e Hospitalar
Hospital Regional Público da Transamazônica
Altamira/PA
CNPJ nº 24.232.886/0075-01
Requerimento
A empresa, Pro Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital Regional Público da Transamazônica, inscrita no CNPJ nº
24.232.886/0075-01, localizada na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N, Bairro: São Sebastião CEP: 68.372-020. Altamira - PA. Torna público que REQUEREU junto a SEMMA/Altamira - PA, a renovação da Licença de Operação nº
142/2018, para as atividades de hospital, clinicas e congêneres, exceto com
radioterapia e quimioterapia; em Altamira-PA.
Protocolo: 859483
Protocolo: 859488
PEDIDO LICENÇA AMBIENTAL RURAL - LAR
FUMITO TASHIRO - FAZENDA PALMEIRINHA
Com CPF nº 006.439.552-91 e RG Nº 5251519
Torna público que requiriu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência
e Tecnologia de Terra Alta-PA (SEMMACT/Terra Alta), a LICENÇA AMBIENTAL
RURAL - LAR para CRIAÇÃO DE BOVINOS, com o endereço VILA DO LAGO,
S/N, ESTRADA DO LAGO, ZONA RURAL, TERRA ALTA-PA, através do processo
Nº 011/2022.
Protocolo: 859485
COOPERATIVA MISTA EXP.MIN AGROPE.
COLONIZADORA DO PATROCINIO - COOPA
CNPJ 34.691.600/0001-65
Torna público que solicitou junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
de Novo Progresso - SEMMA/NP, a Renovação de Licença de Operação nº
143/2022 protocolo nº 1446/2022, para extração e beneficiamento de minério de ouro.
Protocolo: 859486
D. R. SODRÉ COMÉRCIO DE MADEIRAS
Localizada no Mun. de Tomé Açu/pa, Ramal Agua Branca, km 1,9, cnpj:
36.757.844/0001-29, vem tornar publico que recebeu da SEMMA/TOME AÇU
a LO n° 00020/2022, porte C-II, para a ativ. de Serraria com desdobramento
de Madeira, Protocolo:5566/2022, com validade até 13/09/2024.
Protocolo: 859493
ALEXANDRE DIAS OLIVO
CPF n° 614.650.202-25
Torna público que solicitou junto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Mineração de São Félix do Xingu a Licença Ambiental Rural- LAR para Atividade de Bovinocultura na Fazenda Santa Fé localizada na Estrada Santa Rosa
Km 12, Zona Rural, na cidade de São Felix do Xingu do Estado do Pará.
Protocolo: 859490
ONOFRE BALBINO GUIMARÃES
CPF 229.373.401-30
Torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA/NP, sob o protocolo nº 1489 de 26/09/2022 a Licença de Atividade Rural
- LAR, para Fazenda Nossa Senhora Aparecida.
Protocolo: 859491
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EMPRESARIAL
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EDUARDO LEANDRA COMÉRCIO EIRELI
POSTO LUANA
Torna público que requereu junto a SEMAS/PA, a renovação da Licença de
Operação - LO nº 12452/2020, sob processo nº 2022/0000032777, para atividade de Posto flutuante, em Jacareacanga/PA.
Protocolo: 859495
A CLINICA MÉDICA E ODONTOLOGICA
SAÚDE INCLUSÃO MEDICINA LTDA
CNPJ: 09.407.153/0018-70
Solicitou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belém-PA a Renovação
da Licença de Operação n° de processo 87900000025386 através do protocolo 2911/2021 para atividade de Clinica médica com recursos para realização
de procedimentos cirúrgicos. Localizada na Trav. Padre Eutiquio, N°1128, V 02
A Bairro: Batista Campos, CEP: 66.013-090 Belém-PA.
Protocolo: 859496
Madeireira Guaporé do Pará LTDA
CNPJ n. 07.756.011/0001-45
Situada na Rodovia Transgarimpeira, km 03, s/n°, Moraes Almeida - Itaituba/PA, torna público que requereu junto a SEMMA de ITB/PA, processo
1259/2022, a renovação da licença de operação para a atividade de desdobro
de madeira em tora para a produção de madeira serrada e seu beneficiamento/secagem.
Protocolo: 859497
GD Indústria Comércio e Exportação
de Madeiras LTDA
CNPJ n.11.909.794/0001-27
Situada na Rodovia BR 163, s/n, KM 1184 Margem Esquerda, Cuiabá-Santarém, Moraes Almeida - Itaituba/PA, torna público que recebeu a LO n.507/2022
junto a SEMMA de ITB/PA para a atividade de desdobro de madeira em tora
para a produção de madeira serrada e seu beneficiamento/secagem.
Protocolo: 859499