TJAL 08/11/2012 -Fl. 37 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IV - Edição 810
37
Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento.
Maceió, 01 de novembro de 2012
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Relator.
35 - Apelação Cível N.º 2012.006104-3/AL
Origem: Maceió/14ª Vara Civel da Capital Fazenda Municipal
Apelante: Município de Maceió
Procurador: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (4.545/AL)
Apelada: Y. L. de O. S. rep. p/ mãe Magda Cristina Lima de Omena Sampaio
Advogada: Maria Estela Lima de Omena (4.112/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo.
EMENTA: ACÓRDÃO Nº: 2.1232/2012:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL-PRELIMINARES
DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL.
DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE
MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS.HIPOSSUFICIENTE. DEVER
CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores
integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, emconhecer
do apelo interpostopara,rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito,negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em sua
integralidade.
Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento.
Maceió, 01 de novembro de 2012
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Relator
36 - Apelação Cível n.º:2012.006759-5/AL
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Apelante : Banco BMG S/A
Advogados : Sérvio Túlio de Barcelos (44.698/MG) e outros
Apelado : Ednaldo José dos Santos.
EMENTA: Acórdão n.º 2.1233 /2012:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INOBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA instrumentalidade da formas e da economia processual. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR
A FALTA. AFASTADAS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO. CERTIDÕES
EXARADAS NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima citadas, acordam os
Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à
unanimidade, em tomar conhecimento do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo na
íntegra o julgado singular.
Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento.
Maceió, 01 de novembro de 2012
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Relator.
37 - Apelação Cível N° 2012.006765-0/AL
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Apelante : BV Financeira S/A C.F.I
Advogados : Celso Marcon (10.990/ES) e outros
Apelada : Maria Cícera dos Santos Feitosa
Advogados : Adilson Falcão de Farias (1.445A/AL) e outro.
EMENTA: Acórdão n.º 2.1234 /2012:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. É
CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE
CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.
CUSTO EFETIVO TOTAL tarifaS de cadastro, DE REgistro de contrato e DE avaliação do bem mantidas. COBRANÇA POR serviços de
terceiros AfastadA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO APURAÇÃO
DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores
integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, de acordo com o voto do Relator, à unanimidade, em conhecer
do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, especificamente para permitir a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras
(IOF), das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem. Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores
constantes da certidão de julgamento.
Maceió, 01 de novembro de 2012
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Relator
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