TJAL 18/12/2015 -Fl. 28 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VII - Edição 1533
28
DE PISO CONFIRMADA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
30 Reexame Necessário nº 0707481-22.2012.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Remetente
: Juízo
: Daniel da Silva Lins e outros
Advogada
: Fátima Maria Lyra Cavalcante (OAB: 9256/AL)
Advogado
: Igor Duarte Cavalcante (OAB: 9656/AL)
Advogado
: José Hercílio Freitas (OAB: 10329/AL)
Parte 2
: Secretario de Educação do Estado de Alagoas
Procurador
: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/AL)
Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES.
NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE
FORNECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
31 Reexame Necessário nº 0000028-25.2014.8.02.0202 , de Agua Branca, Vara do Único Ofício de Água Branca
Remetente
: Juízo
Parte 1
: Edilandia de Medeiros Souza
Advogado
: Carlos Gustavo de Sá Torres (OAB: 6371/AL)
Advogado
: Virginia de Sá Torres (OAB: 5187/AL)
Parte 2
: Município de Pariconha
Procurador
: Luiz Wagner Santana Montalvão (OAB: 24922/BA)
Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA
ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
32 Apelação nº 0000266-21.2010.8.02.0061 , de Messias, Vara do Único Ofício de Messias
Apelante
: Município de Messias
Procurador
: Antenor Mateus Correia Neto (OAB: 8222/AL)
Apelada
: Vandete Lima da Silva
Advogado
: José Antônio Ferreira Alexandre (OAB: 6010/AL)
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor:
EMENTA :DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA À ÉPOCA. JUDICIÁRIO IMPEDIDO DE
ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO STF E DO TJAL. ART. 7º, XXIII, DA CF/88. INAPLICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MAIORIA.
33 Apelação nº 0000265-36.2010.8.02.0061 , de Messias, Vara do Único Ofício de Messias
Apelante
: Município de Messias
Procurador
: Antenor Mateus Correia Neto (OAB: 4408E/AL)
Apelada
: Jandreanne Bento da Silva
Advogado
: José Antônio Ferreira Alexandre (OAB: 6010/AL)
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor:
EMENTA :DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA À ÉPOCA. JUDICIÁRIO IMPEDIDO DE
ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO STF E DO TJAL. ART. 7º, XXIII, DA CF/88. INAPLICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MAIORIA.
34 Apelação nº 0000264-51.2010.8.02.0061 , de Messias, Vara do Único Ofício de Messias
Apelante
: Município de Messias
Procurador
: Antenor Mateus Correia Neto (OAB: 4408E/AL)
Apelada
: Georgina Elias Galvão
Advogado
: José Antônio Ferreira Alexandre (OAB: 6010/AL)
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor:
EMENTA :DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA À ÉPOCA. JUDICIÁRIO IMPEDIDO DE
ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO STF E DO TJAL. ART. 7º, XXIII, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. VERBA
DEVIDA APENAS A PARTIR DO INSTANTE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO, DECIDIU POR APLICAR
A LEGISLAÇÃO QUE REGE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. POR MAIORIA.
40 Apelação nº 0700175-26.2012.8.02.0090 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL)
Apelada
: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
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