TJAL 21/02/2017 -Fl. 128 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 21 de fevereiro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1812
128
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
336 Apelação nº 0215344-04.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: H S CONFECCOES LTDA ME
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
337 Apelação nº 0212294-67.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: JOSE VALMIR FREIRE DOS SANTOS ME
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
338 Apelação nº 0215229-80.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: BARFEL OBRAS E SERVICOS LTDA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
339 Apelação nº 0215404-74.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: PRAEVENIRE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
340 Apelação nº 0215409-96.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: MENDONCA REPRESENTACAO LTDA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
341 Apelação nº 0215179-54.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: G F SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
342 Apelação nº 0215270-47.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: SANTOS E ARAUJO COMERCIO E REPRESENTACOE
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
343 Apelação nº 0215203-82.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: ERICK PERMINIO BANDEIRA - ME
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
344 Apelação nº 0216933-31.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: RIO GRANDE MOVEIS E DECORACOES LTDA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
345 Apelação nº 0199271-54.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: DROGASSIM COMERCIAL LTDA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA
PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO
JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO
PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º