TJAL 12/04/2018 -Fl. 69 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 2083
69
Advogado
: Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL)
Advogado
: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL)
Advogado
: Mércio José Tavares Lopes Júnior (OAB: 4292/AL)
Advogado
: Filipe Thiago Vasconcelos de Almeida (OAB: 8052/AL)
Apelado
: A. M. M. da S.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelado
: C. H. A. da F.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelada
: D. K. S.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelado
: D. C. V. de L.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelada
: J. S. da S.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelado
: M. C. B.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelada
: T. W. dos S. T.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelante Adesiv : A. M. M. da S.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelante Adesiv : C. H. A. da F.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelante Adesiv : D. K. S.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelante Adesiv : D. C. V. de L.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelante Adesiv : J. S. da S.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelante Adesiv : M. C. B.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelante Adesiv : T. W. dos S. T.
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogado
: Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL)
Apelado Adesiv : M. de M.
Advogado
: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)
Advogado
: Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL)
Advogado
: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL)
Advogado
: Mércio José Tavares Lopes Júnior (OAB: 4292/AL)
Advogado
: Filipe Thiago Vasconcelos de Almeida (OAB: 8052/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO
POSITIVO. ARGUMENTOS DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADOS. A ILEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO NÃO PODE SER ELIDIDA POR NORMA
DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA MORA SALARIAL. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PROMOVIDA DE OFÍCIO.
19 Apelação nº 0701033-33.2012.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões
Representando o
: José Laerson Pereira
Defensor P
: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL)
Defensor P
: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)
Defensor P
: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145571/RJ)
Apelado
: Município de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Carmem Lúcia Montenegro Calheiros (OAB: 1175/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º