TJAL 14/04/2020 -Fl. 265 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XI - Edição 2565
265
L. de M. III Dispositivo: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de W. L. DE M., com relação ao fato delituoso tipificado
no art. 147 do CP c/c a Lei 11.340/06, com resolução do mérito, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código
Penal Brasileiro, bem como pelo delito de Injúria, previsto no art. 140, do CP, nos termos do art. 487, II do CPC e do art. 38 do Código
de Processo penal, c/c com o art. 107, IV, do Código penal, em virtude da decadência do direito de queixa por parte da ofendida. Uma
vez extinta a punibilidade do réu pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, os demais efeitos da sentença condenatória
também se extinguem. Transitada em julgado a esta decisão, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição e cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,01 de março de 2019. Paulo Zacarias da Silva Juiz de Direito
Mariana Soares Braga (OAB 26114/BA)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0197/2020
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700127-11.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Fabiana Maria da Silva - A
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700127-11.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Fabiana Maria da Silva - A
ADV: NÍVEA LARISSA SILVA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 12892/AL) - Processo 0700138-06.2020.8.02.0094 - Medidas Protetivas
de Urgência (Lei Maria da Penha) - Crimes contra a liberdade pessoal - REPTANTE: Nívea Larissa Silva de Oliveira Rocha - a
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700441-54.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: F.S.O. - A
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: CAIO DE AGUIAR VITÓRIO FRANÇA (OAB 14044/AL), ADV: BRUNO
ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14417/AL) - Processo 0700506-49.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica
Contra a Mulher - AUTORA: I.C.T. - RÉU: R.B.D.O.J. - a
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700522-03.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Ana Paula Barros de Omena Pinto - A
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700522-03.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Ana Paula Barros de Omena Pinto - A
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700536-84.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: A.R.C. - A
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700536-84.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: A.R.C. - a
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700539-39.2019.8.02.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei
Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Denilza da Silva Araújo Batista - a
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700579-21.2019.8.02.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei
Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Jéssica Honorato Gomes de Araújo - Lenilda Gomes de Araújo - a
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700579-21.2019.8.02.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei
Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Jéssica Honorato Gomes de Araújo - Lenilda Gomes de Araújo - A
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700579-21.2019.8.02.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei
Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Jéssica Honorato Gomes de Araújo - Lenilda Gomes de Araújo - a
ADV: LENIVALDO ABÍLIO ANSELMO (OAB 15007/AL) - Processo 0700593-05.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Medidas
de Urgência - RÉU: D.A.F.S. - A
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700598-27.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Josivania Pereira da Silva - A
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700608-71.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Débora Maria dos Santos - a
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700608-71.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Débora Maria dos Santos - a
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700616-48.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Maria Valdenice dos Santos - a
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE) - Processo 0700616-48.2019.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: Maria Valdenice dos Santos - a
ADV: ONALDO SOUZA (OAB 3894/AL) - Processo 0701056-83.2015.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça RÉU: O.S.J. - A
ADV: ONALDO SOUZA (OAB 3894/AL) - Processo 0701056-83.2015.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça RÉU: O.S.J. - a
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARIANA SOARES BRAGA (OAB 26114/BA) - Processo 080015152.2016.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - VÍTIMA: A.M.O.S. - RÉU: J.E.S. - A
ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARIANA SOARES BRAGA (OAB 26114/BA) - Processo 080015152.2016.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - VÍTIMA: A.M.O.S. - RÉU: J.E.S. - A
ADV: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES (OAB 9157/AL), ADV: INGRID PATRIOTA DE CARVALHO ALBUQUERQUE
GOMES (OAB 13903/AL), ADV: FRANKLIN AMORIM MACHADO (OAB 16051/AL) - Processo 0800309-05.2019.8.02.0094 - Ação Penal
- Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - AGRESSOR: R.R.R. - Instrução e Julgamento Data: 23/09/2020 Hora
08:15 Local: Sala 1 Situacão: Pendente
Bruno Alves Cunha Callado (OAB 14417/AL)
Caio de Aguiar Vitório França (OAB 14044/AL)
Daniela Times Ribeiro (OAB 18880/PE)
Franklin Amorim Machado (OAB 16051/AL)
Gilvan de Albuquerque Fernandes Gomes (OAB 9157/AL)
Ingrid Patriota de Carvalho Albuquerque Gomes (OAB 13903/AL)
Lenivaldo Abílio Anselmo (OAB 15007/AL)
Mariana Soares Braga (OAB 26114/BA)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º