TJAL 14/10/2021 -Fl. 76 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2923
76
Agravado : CICERO DA SILVA
Advogado : Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB: 11902/AL)
Advogada : JANINE AGRA TRINDADE (OAB: 16929/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO
RECORRIDA QUE, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SUSPENDEU OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
QUE IMPEDIU A APOSENTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM
GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ANTES DA MODIFICAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE TENHA GERADO EFEITO BENÉFICO AO DESTINATÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DO
STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
70 Agravo de Instrumento nº 0803607-25.2021.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Agravante : Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas Ltda ¿ Cpla
Advogado : Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL)
Agravado : BUSKA ONLLINE (Nebraska do Brasil)
Advogado : Alessandra Alves (OAB: 402497/SP)
Advogada : ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB: 402281/SP)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO. COBRANÇA POR SUPOSTOS SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS CONTRATADOS. OFERTA DE SERVIÇOS A
CONSUMIDORES POR TELEFONE OU MEIOS ELETRÔNICOS. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO.
INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. PROTEÇÃO DA PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DO NOME DO
AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PERIGO DA DEMORA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
71 Agravo de Instrumento nº 0803615-02.2021.8.02.0000 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital
Agravante : Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência - Faceal
Advogado : Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL)
Agravado : José Benedito da Mota
Advogada : Sinara Marcia Santos Brasileiro (OAB: 4376/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE FOI, INICIALMENTE,
ALVO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, AGORA, É ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE INEXEQUIBILIDADE DO
TÍTULO QUE DEVE SER COMBATIDA VIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM,
SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAMINHO PROCESSUAL INADEQUADO. ART. 525, DO CPC. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
72 Agravo de Instrumento nº 0803627-16.2021.8.02.0000 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Agravante : Jailton Antonio da Silva
Agravado : Município de Arapiraca
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. TEMA 793. AÇÃO PROPOSTA EM FACE
APENAS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
73 Agravo de Instrumento nº 0803643-04.2020.8.02.0000 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Agravante : Procomun
Advogado : Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
Agravado : Banco Cooperativo SICREDI S/A
Soc. Advogados : Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE)
Agravado : Banco Citibank S/A
Advogado : Luiz Carlos Sturzenegger (OAB: 1942A/DF)
Advogada : MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS (OAB: 37075/DF)
Agravado : Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul
Advogado : Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR)
Advogado : Mauri Marcelo Bevervan;o Jr. (OAB: 42277/PR)
Agravado : BV FINANCEIRA S/A
Agravado : Banco do Nordeste do Brasil S/A
Advogado : Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL)
Advogado : Welton Rodrigues Loiola (OAB: 14683/CE)
Agravado : Banco Safra S/A
Advogado : Mauri Marcelo Bevervan;o Jr. (OAB: 42277/PR)
Advogado : Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR)
Agravado : SICOOB
Agravado : Banco Itau S/A
Advogado : Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR)
Advogado : Mauri Marcelo Bevervan;o Jr. (OAB: 42277/PR)
Agravado : Banco Santander S/A
Advogado : Luiz Carlos Sturzenegger (OAB: 1942A/DF)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º