TJAM 12/06/2017 -Fl. 96 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
autos da instância superior, conforme art. 1º, inciso XXIV, da
Portaria Conjunta 01//2017- PTJ;( ) Manifestar nos casos de
pedidos de desistência após o oferecimento de contestação
conforme art. 1º, inciso XXVII, da Portaria Conjunta nº 01/2017
- PTJ; ( ) Manifestar o curador especial nos casos do art. 72,
do CPC conforme art. 1º, inciso XXVIII, da Portaria Conjunta nº
01/2017 - PTJ; É o que me cumpre certificar.
ADV: ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 4135/AM),
MELQUISEDEC FREITAS PANTOJA (OAB 10412/AM), AUTON
FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM) - Processo
0618925-48.2016.8.04.0001 - Monitória - Compromisso REQUERENTE: NOVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA REQUERIDO: Condomínio Residencial Amazon Village - Por
se tratar de questão de ordem pública e, em atenção ao disposto
no art. 10 do novo CPC, determino a intimação das partes para,
no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da possível
ilegitimidade ativa, vez que na nota fiscal de serviço carreada aos
autos consta pessoa jurídica diversa do requerente (fl.15).Após o
transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para análise
da questão e dos pedidos formulados pelas partes.Intime-se.
Cumpra-se.
ADV: EMERSON FABRÍCIO NOBRE DOS SANTOS (OAB
4147/AM) - Processo 0619192-83.2017.8.04.0001 - Procedimento
Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE:
Umbelino da Cruz Ferreira Ribeiro - REQUERIDA: Samara
Brandão Silva - Pleiteia o requerente o benefício da gratuidade
da justiça.A Constituição Federal de 1988 determina, em seu
art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita seja
prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Por sua
vez, o novo Código de Processo Civil preceitua que a gratuidade
judiciária seja concedida àquele que não possua recursos para
arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios; prevendo, ainda, a possibilidade de intimação da
parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais
para o benefício pleiteado, consoante os arts. 98 e 99, § 2°, do
aludido Diploma Legal.No caso dos autos, a petição inicial e
documentos que acompanham não trazem dados suficientes para
a análise do pleito em questão.Diante disso, determino a intimação
do requerente para comprovar a sua hipossuficiência econômica
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
Intime-se.Cumpra-se.
ADV: MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA (OAB A1007/
AM) - Processo 0619243-65.2015.8.04.0001 - Busca e Apreensão
em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE:
Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Não Padronizados - REQUERIDO: ANDERSON DOS
ANJOS BARAUNA - A intimação de (X) Requerente/Exequente;
( ) Requerido/Executado; ( ) Outros _____ para:(X) Proceder ao
recolhimento das custas e despesas processuais de qualquer
natureza (pesquisa de endereço via Bacen), segundo os termos
da Portaria 116/2017- PTJ e art.1º, inciso I, da Portaria Conjunta
01/2017 - PTJ;( )Manifestar sobre mandados, cartas de citação ou
intimação e demais expedientes devolvidos e juntados aos autos,
conforme art.1º, inciso III, da Portaria Conjunta 01/2017 - PTJ;( )
Manifestar-se acerca da nomeação de bens à penhora, conforme
art. 1º, inciso IV, da Portaria Conjunta 01/2017-PTJ;( ) Manifestar
para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de
direito, conforme art. 1º, inciso V, da Portaria 01/2017- PTJ; ( ) Dá
vista, após o retorno de carta precatória expedida ou resposta de
ofício, conforme art. 1º, inciso VI , da Portaria 01/2017- PTJ;( )
Manifestar sobre pagamentos realizados, conforme art. 1º, inciso
VIII, da Portaria Conjunta 01/2017-PTJ;( ) Especificar e Justificar
as provas que pretendem produzir, indicando com objetividade,
os fatos que desejam demonstrar, bem como sua necessidade,
conforme art. 1º, inciso XIV, da Portaria Conjunta 01/2017-PTJ;(
) Manifestar sobre proposta de honorários periciais, conforme art.
1º, inciso XVI, da Portaria Conjunta 01/2017-PTJ; ( ) Manifestarse, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração
opostos com efeitos infringentes conforme art. 1º, inciso XXIII, da
Portaria Conjunta 01/2017- PTJ; ( ) Ciência do retorno dos autos
da instância superior, conforme art. 1º, inciso XXIV, da Portaria
Manaus, Ano X - Edição 2174
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Conjunta 01//2017- PTJ;( ) Manifestar nos casos de pedidos de
desistência após o oferecimento de contestação conforme art. 1º,
inciso XXVII, da Portaria Conjunta nº 01/2017 - PTJ; ( ) Manifestar
o curador especial nos casos do art. 72, do CPC conforme art. 1º,
inciso XXVIII, da Portaria Conjunta nº 01/2017 - PTJ; É o que me
cumpre certificar.
ADV: CLÁUDIO DAVI BATISTA NOGUEIRA (OAB 8286/AM),
JONATHAN SOLON MELO NUNES (OAB 12119/AM), PAULA
AUGUSTA CARVALHO DE LIMA (OAB 6313/AM) - Processo
0619450-30.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum - Condomínio
- REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PASSAREDO
- REQUERIDO: MT ENGENHARIA LTDA – ME - Civilcorp Incorporações LTDA - Trata-se de ação demolitória ajuizada por
Condomínio Residencial Passaredo contra Mt Engenharia Ltda - Me,
Civilcorp - Incorporações Ltda.Evidencio dos autos que não foi possível
a citação/intimação da requerida MT Engenharia Ltda - Me para
comparecer à audiência de conciliação perante o CEJUSC, em razão
do A.R. negativo de fl. 59.Posto isso, em cumprimento ao despacho de
fl. 32, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução
de Conflitos - CEJUSC para a designação e realização da audiência de
conciliação ou mediação; promova-se a citação, com a observância do
disposto nos art. 334 e 335 do novo CPC, tendo em vista a comprovação
de pagamento das despesas postais (fl. 74).Ficam as partes advertidas
do seguinte quanto à audiência de conciliação: a) o não-comparecimento
injustificado ao ato implicará na imposição de multa, nos termos do art.
334, § 8°, do novo CPC; b) cada litigante deve se fazer acompanhar de
advogado ou Defensor Público, conforme determina o § 9° do aludido
Dispositivo Legal.Expeçam-se os expedientes necessários.Intimem-se
as partes, incluindo-se a Requerida, Civilcorp - Incorporações Ltda, por
seu advogado constituído nos autos.
ADV: RONALDO LÁZARO TIRADENTES (OAB 4113/
AM) - Processo 0619481-50.2016.8.04.0001 - Mandado de
Segurança - Crimes da Lei de licitações - IMPETRANTE: VIA
DIRETA PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA - IMPETRADO:
PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRONICO 252016 - PRESIDENTE
DA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - Tendo em vista
o lapso temporal transcorrido, determino a intimação do impetrante
para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste o interesse
no prosseguimento da demanda.Intime-se.Cumpra-se.
ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo
0619720-20.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - AuxílioDoença Acidentário - REQUERENTE: Ronilson Mendonça e Silva
- REQUERIDO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata
de Ação Previdenciária.Defiro o pedido de gratuidade da justiça,
em atenção ao disposto art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
Considerando a necessidade de perícia, a análise do pleito de
tutela antecipada ocorrerá em momento posterior. Tendo em vista o
regulamentado na Portaria n° 2.183/2016-PTJ, determino a remessa
dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania - CEJUSC para os devidos fins.Intime-se. Cumpra-se.
ADV: THIAGO VINÍCIUS MENDONÇA MOREIRA (OAB
A1087AM) - Processo 0619733-53.2016.8.04.0001 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação REQUERENTE: KARLA KELCE CAMELO DA SILVA - REQUERIDO:
Banco BMG S/A - Os argumentos constantes da exordial e os
documentos colacionados aos autos demonstram a hipossuficiência
econômica, razão pela qual defiro em parte o pedido de gratuidade
da justiça, excetuadas as despesas postais que devem ser arcadas
pelo requerente por serem de pequena monta, com fundamento no
art. 98, § 5°, do novo CPC.Noutro giro, considerando o pedido liminar,
determino a designação e audiência de justificação na sede deste
Juízo.À Secretaria para o agendamento.Intime-se.Cumpra-se.
ADV: JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JÚNIOR (OAB A1109/
AM) - Processo 0619937-97.2016.8.04.0001 - Procedimento
Comum - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco
Bradesco Financiamentos S/A - REQUERIDA: Joana Maria
Vieira Marques - A intimação de (X) Requerente/Exequente; ( )
Requerido/Executado; ( ) Outros _____ para:(X) Proceder ao
recolhimento das custas e despesas processuais de qualquer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º