TJAM 03/12/2019 -Fl. 14 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
33. O Ibama vem contestando no STF a jurisprudência pacífica
do STJ pela via do Recurso Extraordinário, mas igualmente não
vem obtendo sucesso, sendo tratado como questão de prova ou de
ofensa indireta à Constituição Federal, não havendo malferimento
à Lei Maior na tese em si (v.g., RE 1.133.551/RS, rel. Min. Marco
Aurélio, j. em 05/09/2018, DJe 11/09/2018; ARE 993.763/RS, rel.
Min. Alexandre de Moraes, j. em 12/04/2018, DJe 19/04/2018;
RE 1.103.448/PB, rel. Min. Edson Fachin, j. em 04/04/2018,
DJe 09/04/2018; ARE 1.061.782/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. em
31/08/2017, DJe 06/09/2017; ARE 981.964/RS, rel. Min. Edson
Fachin, j. em 08/08/2016, DJe 15/08/2016; ARE 875.986/PE,
rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 06/04/2015, DJe 09/04/2015; ARE
725.815/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 01/02/2013, DJe
07/02/2013). Ressalte-se que esses casos transitaram em julgado
e não foram objeto de recurso por parte do órgão de representação
judicial, exceto pelo RE 1.103.448, que teve recurso, mas cuja
consequência foi a imposição da multa prevista no artigo 1.021, §
4º, do CPC, mostrando inequivocamente como a tese é pacífica.
34. Nos Tribunais Regionais Federais a situação não é
diferente, valendo citar as decisões mais recentes e em caráter
amostral, mas que são suficientes para demonstrar o entendimento
jurisprudencial.
35. No TRF da 1ª Região, cf., por exemplo, 6ª T., v.u.,
AC 0021824-81.2009.4.01.3800, rel. Des. Fed. Daniel Paes
Ribeiro, j. em 12/08/2019, e-DJF1 23/08/2019; 6ª T., v.u.,
AC 0003131-94.2010.4.01.4000, rel. Des. Fed. Jirair Aram
Meguerian, j. em 11/06/2018, e-DJF1 22/06/2018; 6ª T., v.u.,
AC 0018015-37.2014.4.01.3500, rel. Des. Fed. Jirair Aram
Meguerian, j. em 13/04/2018, e-DJF1 04/05/2018; 6ª T., v.u.,
AC 0027018- 93.2012.4.01.3400, rel. Des. Fed. Kassio Nunes
Marques, j. em 25/09/2017, e-DJF1 09/10/2017; 6ª T., v.u., AC
0025231-51.2016.4.01.3800, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro,
j. em 21/08/2017, e-DJF1 01/09/2017; 6ª T., v.u., AC 000297106.2009.4.01.4000, rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, j.
em 14/08/2017, e-DJF1 25/08/2017; 5ª T., v.u., AC 000701804.2010.4.01.3801, rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. em 10/07/2019,
e-DJF1 22/08/2019; 5ª T., v.u., AC 0042477-65.2013.4.01.3800,
rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. em 03/07/2019, e-DJF1
15/07/2019; 5ª T., v.u., AC 0013403-39.2008.4.01.3800, rel. Des.
Fed. Souza Prudente, j. em 03/07/2019, e-DJF1 11/07/2019; 5ª
T., v.u., AC 0013799-74.2012.4.01.3800, rel. Des. Fed. Néviton
Guedes, j. em 22/06/2016, eDJF1 01/07/2016; 6ª T., v.u., AC
0010517-53.2011.4.01.3803, rel. Des. Fed. Kassio Nunes
Marques, j. em 30/11/2015, e-DJF1 11/12/2015; 5ª T., v.u., AC
0025548-02.2013.4.01.3300, rel. Des. Fed. Néviton Guedes,
j. em 01/10/2014, e-DJF1 03/11/2014; 6ª T., v.u., AC 003063904.2008.4.01.3800, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, j. em
23/03/2012, e-DJF1 13/04/2012, p. 1040.
36. No TRF da 2ª Região, cf., por exemplo, 5ª T. Especializada,
APELREEX 0031530- 03.2016.4.02.5001, rel. Des. Fed. Aluisio
Gonçalves de Castro Mendes, j. em 08/02/2019, e-DJF2R
13/02/2019; 8ª T. Especializada, MS 0011771-21.2016.4.02.0000,
rela. Desa. Fed. Vera Lúcia Lima, j. em 01/12/2017, eDJF2R
07/12/2017; 5ª T. Especializada, AC 0004497-09.2014.4.02.5001,
rel. Des. Fed. Jose Eduardo Nobre Matta, j. em 10/08/2017,
e-DJF2R 16/08/2017; 8ª T. Especializada, APELREEX 000103496.2014.4.02.5118, rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j.
em 14/07/2016, e-DJF2R 20/07/2016; 6ª T. Especializada, AC
0107030- 46.2014.4.02.5001, rela. Desa. Fed. Nizete Lobato
Carmo, j. em 14/07/2016, e-DJF2R 20/07/2016; 8ª T. Especializada,
AC 0003585-42.2010.4.02.5101, rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da
Silva, j. em 04/09/2015, eDJF2R 16/09/2015.
37. No TRF da 3ª Região, cf., por exemplo, 3ª T., ApReeNec
5014261-63.2018.4.03.6100, rela. Desa. Fed. Cecilia Marcondes, j.
em 19/09/2019; 6ª T., ApCiv 1458841 (0034616-40.2009.4.03.9999),
rela. Desa. Fed. Diva Marlebi, j. em 25/07/2019, e-DJF3 Judicial
1 02/08/2019; 6ª T., ApCiv 5000533-77.2017.4.03.6103, rel. Des.
Fed. Johonson Di Salvo, j. em 18/03/2019, e- DJF3 Judicial 1
22/03/2019; 6ª T., v.u., Ap 1902776 (0020180-02.2010.4.03.6100),
rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, j. em 22/02/2018, e-DJF3 Judicial
1 02/03/2018; 6ª T., AI 5000564-10.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed.
Johonson Di Salvo, j. em 09/06/2017, e- DJF3 Judicial 1 14/06/2017;
3ª T., AI 448690 (0023893-15.2011.4.03.0000), rel. Des. Fed. Nery
Junior, j. em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 15/08/2016; 6ª T., v.u.,
Manaus, Ano XII - Edição 2748
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ApReeNec 332016 (0021500-87.2010.4.03.6100), rel. Des. Fed.
Johonson Di Salvo, j. em 13/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 21/08/2015;
3ª T., ApReeNec 1591555 (0016870- 22.2009.4.03.6100), rel. Des.
Fed. Carlos Muta, j. em 04/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 10/12/2014;
6ª T., v.u., AC 0011660-62.2006.4.03.6110, rel. Des. Fed. Johonson
Di Salvo, j. em 27/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 05/12/2014; 6ª T., v.u.,
Ap 1470533 (0007867-77.2008.4.03.6100), rel. Juiz Conv. Herbert
de Bruyn, j. em 06/06/2013, eDJF3 Judicial 1 14/06/2013; 6ª T., v.u.,
ApReeNec 322182 (0016203-41.2006.4.03.6100), rel. Juiz Conv.
Herbert de Bruyn, j. em 18/04/2013, e-DJF3 Judicial 1 25/04/2013;
3ª T., v.u., ApReeNec 329304 (0019575- 56.2010.4.03.6100),
rel. DEs. Fed. Nery Junior, j. em 22/09/2011, e-DJF3 Judicial 1
03/11/2011.
38. No TRF da 4ª Região, cf, por exemplo, 4ª T., AC 500599476.2018.4.04.7102, rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal
Junior, juntado aos autos em 16/10/2019; 2ª T., AC 500005238.2016.4.04.7133, rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas
Labarrère, juntado aos autos em 05/09/2019; 4ª T., AC 503243954.2015.4.04.7000, rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal
Junior, juntado aos autos em 29/11/2018; 4ª T., AC 500852169.2016.4.04.7102, rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo
Aurvalle, juntado aos autos em 16/08/2018; 3ª T., AC 500345905.2017.4.04.7105, rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, juntado
aos autos em 23/08/2018; 3ª T., AC 5024527-10.2014.4.04.7107,
rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em
06/09/2016; 4ª T., v.u., AC 5001285-32.2013.4.04.7115, rela.
Desa. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos
em 24/05/2016; 4ª T., v.u., AC 5003978-64.2014.4.04.7014, rel.
Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em
19/02/2016; 4ª T., v.u., AC 5017210-58.2014.4.04.7107, rel.
Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos
em 16/07/2015; 4ª T., v.u., AC 5003707- 43.2014.4.04.7115, rel.
Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, juntado aos autos
em 17/06/2015; 3ª T., v.u., AC 5006753-94.2014.4.04.7000, rel.
Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em
14/04/2015; 3ª T., v.u., APELREEX 5002779-60.2012.4.04.7213,
rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 17/07/2014;
3ª T., v.u., APELREEX 5065559-21.2011.4.04.7100, rel. Des. Fed.
Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 23/08/2012.
39. No TRF da 5ª Região, cf., por exemplo, 2ª T., v.u., EDAG
0800754-63.2019.4.05.0000, rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho,
j. em 13/08/2019; 1ª T., v.u., AC 0808460-34.2016.4.05.8300,
rel. Des. Fed. Alexandre Costa de Luna Freire, j. em 14/11/2018;
4ª T., v.u., AC 0800329-87.2018.4.05.8401, rel. Des. Fed.
Rubens de Mendonça Canuto, j. em 19/10/2018; 2ª T., v.u.,
AI 0800890-31.2017.4.05.0000, rel. Des. Fed. Paulo Roberto
de Oliveira Lima, j. em 08/06/2017; 1ª T., v.u., APELREEX
0800222-44.2016.4.05.8100, rel. Des. Fed. Leonardo Resende
Martins (conv.), j. em 15/05/2018,; 1ª T., v.u., AC 000041317.2017.4.05.9999 (593690), rel. Des. Fed. Élio Wanderley de
Siqueira Filho, j. em 08/02/2018, DJe 23/02/2018, p. 96; 2ª T., v.u.,
APELREEX 0001421- 29.2010.4.05.83.00, rel. Des. Fed. Ivan Lira
de Carvalho (conv.), j. em 06/12/2016, DJe 10/02/2017, p. 76; 2ª
T., v.u., APELREEX 0801609-02.2013.4.05.8100, rel. Des. Fed.
Raimundo Alves de Campos Jr. (conv.), j. em 03/02/2015; 1ª T., v.u.,
AC 0800111-40.2014.4.05.8000, rel. Des. Fed. Manoel Erhardt,
j. em 14/08/2014; 1ª T., v.u., APELREEX 2008.81.00001710901
(8635/01), rel. Des. Fed. José Maria Lucena, j. em 24/07/2014,
DJe 31/07/2014, p. 44; 4ª T., v.u., APELREEX 2009.81.00005644-2
(29653), rel. Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv.), j. em
14/01/2014, DJe 16/01/2014, p. 201; 3ª T., v.u., APELREEX
0004751-81.2012.4.05.8100, rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça
Canuto (conv.), j. em 14/11/2013, DJe 26/11/2013, p. 126; 4ª T.,
v.u., APELREEX 0015918-32.2011.4.05.8100, rel. Des. Fed.,
Lazaro Guimarães, j. em 08/10/2013, DJe 17/10/2013, p. 348.
40. Embora o Ibama não se submeta à Justiça Estadual, por
força do artigo 109, I, da CF, existem precedentes no mesmo
sentido das cortes federais: TJSP, 2ª Câmara Reservada ao
Meio Ambiente, v.u., Remessa Necessária Cível 100989721.2018.8.26.0223, rel Des. Luis Fernando Nishi, j. em 04/07/2019;
TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, v.u., AC 105281684.2017.8.26.0053, rel Des. Luis Fernando Nishi, j. em 16/05/2019;
TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, v.u., Remessa
Necessária Cível 1002348-59.2017.8.26.0266, rel. Des. Roberto
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