TJAM 11/01/2022 -Fl. 38 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Manaus, Ano XIV - Edição 3239
38
Processo: 0605358-18.2014.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante: Lucimara Conceição de Miranda.
Advogado: Clailton Costa de Oliveira (OAB: 9880/AM).
Advogado: Plinio Ivan Pessoa da Silva (OAB: 8770/AM).
Apelado: Itaú Vida e Previdência S/A.
Advogado: Leonardo Alvarenga Viana (OAB: 6956/AM).
Advogado: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP).
Advogado: Victor José Petraroli Neto (OAB: 31464/SP).
Advogado: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 1013A/AM).
Advogado: Paulo Fernando R. Petraroli (OAB: 256755/SP).
Presidente: Elci Simões de Oliveira. Relator: Wellington José de Araújo. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.À requerente, ora apelante, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça às fls. 22 e o
beneficiário da gratuidade da justiça, quando vencido na demanda, fica responsável pelos honorários advocatícios de sucumbência,
entretanto, a obrigação, deve ser colocada sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Código de
Processo Civil.Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de
“. Sessão: 13 de dezembro de 2021.
Processo: 0606619-52.2013.8.04.0001 - Apelação Cível, 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante: Edson de Paula Rodrigues Mendes.
Advogado: Hugo Fernandes Levy Neto (OAB: 4366/AM).
Advogado: Robert Merril York Jr. (OAB: 4416/AM).
Apelado: Direcional Engenharia S/A.
Apelado: Jonasa Emp. Imob. Ltda.
Advogado: Keyth Yara Pontes Pina (OAB: 3467/AM).
Soc. Advogados: Andrade GC Advogados (OAB: 5797/AM).
Apelante: Direcional Engenharia Ltda.
Apelante: Jonasa Empreendimentos Imboliários Ltda.
Advogado: Keyth Yara Pontes Pina (OAB: 3467/AM).
Soc. Advogados: Andrade GC Advogados (OAB: 5797/AM).
Apelado: Edson de Paula Rodrigues Mendes.
Advogado: Hugo Fernandes Levy Neto (OAB: 4366/AM).
Advogado: Carolina Augusta Martins (OAB: 9989/AM).
Presidente: Elci Simões de Oliveira. Relator: Wellington José de Araújo. Revisor: Ari Jorge Moutinho da Costa
EMENTA:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
-Não há qualquer abusividade na estipulação da chamada “Cláusula de Tolerância” em contratos desta natureza, se mostrando inclusive
razoável sua fixação, tendo em vista a complexidade do objeto contratual, qual seja a construção civil.-O atraso demasiado e injustificado
na entrega de obra de gera dano moral passível de indenização. Período que extrapolou os limites do mero descumprimento contratual
caracterizando, portanto, o dano moral indenizável.- O descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra
e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao
vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.-Recursos conhecidos e
parcialmente provido.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de “. Sessão: 13 de dezembro de 2021.
Processo: 0607640-87.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A.
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 995A/AM).
Apelante: Banco Bonsucesso Consignado S/A.
Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG).
Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 38699/DF).
Apelada: Maria Reis de Jesus.
Advogado: Paulo Humberto Carvalho de Oliveira (OAB: 10033/AM).
Advogado: André Ricardo Carvalho de Oliveira (OAB: 7399/AM).
Terceiro I: Banco Bradesco Financiamento S/A.
Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB: 1235A/AM).
Advogado: José Almir da Rocha Mendes (OAB: 2338/PI).
Advogado: José Almir de R. Mendes (OAB: 392A/AM).
Advogado: José Almir da R Mendes Junior (OAB: 19411A/MA).
Advogado: José Almir da R Mendes Junior (OAB: 9174/RO).
Presidente: Elci Simões de Oliveira. Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Revisor: Revisor do processo Não
informado
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. O
fornecedor de crédito mediante contrato deve zelar pela segurança das partes envolvidas, em atenção ao risco da sua atividade, devendo
responder objetivamente pelos danos acarretados aos consumidores, na forma do verbete 479, da Súmula do STJ.2. Cumpre registrar a
existência de minuciosa perícia grafotécnica juntada às fls. 480/551, na qual a expert conclui que as assinaturas questionadas não foram
produzidas pela aposentada apelada (vide fls. 527). É importante consignar de a perita respondeu a todos os quesitos apresentados
pelas partes, bem como, as instituições não apresentaram qualquer impugnação contra a perícia realizada.3. Portanto, em razão dos
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