TJBA 09/02/2022 -Fl. 638 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
Cad 3/ Página 638
Advogado: Fagner Santana De Araujo (OAB:BA28952)
Reu: Aurelino Rufino Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES
DA CUNHA
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001285-02.2021.8.05.0078
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
AUTOR: ALAIDE ALVES DE ANDRADE
Advogado(s): FAGNER SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA28952)
REU: AURELINO RUFINO DOS SANTOS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para informar o endereço completo e atualizado do requerido a fim de viabilizar sua citação. Prazo de 15
(quinze) dias.
P.I.
EUCLIDES DA CUNHA/BA, 8 de dezembro de 2021.
SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES
DA CUNHA
INTIMAÇÃO
8000531-94.2020.8.05.0078 Curatela
Jurisdição: Euclides Da Cunha
Requerente: Maira Santos Borges
Advogado: Talita Santana De Andrade (OAB:BA61909)
Requerido: Amilton De Jesus Santana
Requerido: Ana Maria Da Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
1ª Vara de Registros Públicos, Família, Órfãos, Sucessões e Interditos
________________________________________
DESPACHO
PROCESSO: 8000531-94.2020.8.05.0078
CLASSE: CURATELA (12234) / [Nomeação]
AUTOR:MAIRA SANTOS BORGES
RÉU: ANA MARIA DA SILVA e outros
Vistos, etc.
Atravessou o advogado da parte autora, petição renunciando ao mandato que lhe fora outorgado.
Pois bem.
Nos termos do art. 112 do CPC: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado
continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
De mais a mais, tal ônus não pode ser atribuído a este Juízo.
Sobre o tema:
MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENUNICA. NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. CONFORME PRECEDENTES, A RENUNCIA DO MANDATO SO SE APERFEICOA COM A NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. 2. INCUMBE AO ADVOGADO A RESPONSABILIDADE DE CIENTIFICAR O SEU MANDANTE DE
SUA RENUNCIA. 3. ENQUANTO O MANDANTE NAO FOR NOTIFICADO E DURANTE O PRAZO DE DEZ DIAS APOS A SUA
NOTIFICACAO, INCUBE AO ADVOGADO REPRESENTA-LO EM JUÍZO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES INERENTES A
PROFISSAO. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. (STJ QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL 2001/0048841-2, REL. MIN. FERNANDO GONCALVES DA TA DE JULGAMENTO 05/08/2003 DJ 18/08/2003)