TJBA 15/02/2022 -Fl. 691 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3040 - Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022
Cad 3/ Página 691
COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
1ª Vara de Registros Públicos, Família, Órfãos, Sucessões e Interditos
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DESPACHO
PROCESSO: 8001571-77.2021.8.05.0078
CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Curatela]
AUTOR:TELMA DA SILVA MATOS
RÉU: GENICARPO MATOS OLIVEIRA
Vistos, etc.
Atravessou o advogado da parte autora, petição renunciando ao mandato que lhe fora outorgado.
Pois bem.
Nos termos do art. 112 do CPC: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado
continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
De mais a mais, tal ônus não pode ser atribuído a este Juízo.
Sobre o tema:
MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENUNICA. NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. CONFORME PRECEDENTES, A RENUNCIA DO MANDATO SO SE APERFEICOA COM A NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. 2. INCUMBE AO ADVOGADO A RESPONSABILIDADE DE CIENTIFICAR O SEU MANDANTE DE
SUA RENUNCIA. 3. ENQUANTO O MANDANTE NAO FOR NOTIFICADO E DURANTE O PRAZO DE DEZ DIAS APOS A SUA
NOTIFICACAO, INCUBE AO ADVOGADO REPRESENTA-LO EM JUÍZO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES INERENTES A
PROFISSAO. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. (STJ QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL 2001/0048841-2, REL. MIN. FERNANDO GONCALVES DA TA DE JULGAMENTO 05/08/2003 DJ 18/08/2003)
Com efeito, deverá o procurador do requerente apresentar comprovante de comunicação acerca da pretendida renúncia. Deste modo,
intime-o para colacionar aos autos, documento que ateste a cientificação ao mandante da sua renúncia, advertindo-o, que permanecerá no processo enquanto não se aperfeiçoar aludida comunicação. Assinalo prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se ao patrono ainda, que
eventuais escusas sustentadas pelo causídico não devem ser valor valoradas por este juízo, para admissão da renúncia apresentada,
especialmente, porque nos autos houve apenas juntada de procuração.
P.I.
Euclides da Cunha-BA, 1 de fevereiro de 2022
Sirlei Caroline Alves Santos
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES
DA CUNHA
INTIMAÇÃO
8000531-94.2020.8.05.0078 Curatela
Jurisdição: Euclides Da Cunha
Requerente: Maira Santos Borges
Advogado: Talita Santana De Andrade (OAB:BA61909)
Requerido: Amilton De Jesus Santana
Requerido: Ana Maria Da Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
1ª Vara de Registros Públicos, Família, Órfãos, Sucessões e Interditos
________________________________________
DESPACHO
PROCESSO: 8000531-94.2020.8.05.0078
CLASSE: CURATELA (12234) / [Nomeação]
AUTOR:MAIRA SANTOS BORGES
RÉU: ANA MARIA DA SILVA e outros
Vistos, etc.
Atravessou o advogado da parte autora, petição renunciando ao mandato que lhe fora outorgado.
Pois bem.
Nos termos do art. 112 do CPC: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado
continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
De mais a mais, tal ônus não pode ser atribuído a este Juízo.
Sobre o tema:
MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENUNICA. NOTIFICACAO INEQUIVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. CONFORME PRECEDENTES, A RENUNCIA DO MANDATO SO SE APERFEICOA COM A NOTIFICACAO INE-