TJBA 25/02/2022 -Fl. 1722 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
Cad 4/ Página 1722
INTIMAÇÃO dos Beis. JEAN CARLOS STORER, OAB/SP, nº 376.934), FERNANDO DE BARROS CORREIA OAB/PE nº 11.492 e
MARY SIMAS DE JESUS, OAB/BA nº 47715, para tomarem conhecimento no presente DESPACHO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE
Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000884-23.2021.8.05.0233
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE
EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS MACEDO DE ALMEIDA e outros (9)
Advogado(s): JEAN CARLOS STORER (OAB:SP376934), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB:PE11492), MARY SIMAS DE
JESUS (OAB:BA47715)
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A
DESPACHO
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de liquidação de sentença coletiva proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, o BANCO DO
BRASIL no pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em caderneta de poupança.
Portanto, à luz do artigo 511 do Código de Processo Civil, ordeno a intimação do Banco do Brasil para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias
Com relação ao petitório inserido no id nº 152485551, entendo pela necessidade de abertura de inventário, pois, caso seja julgada
procedente a liquidação e o cumprimento de sentença, haverá direitos hereditários a serem partilhados entre os herdeiros, bem como
haverá a necessidade de arrecadação do ITCMD. Assim, os autores ficam cientes de que deverão requerer a abertura de inventário,
salvo se o crédito apurado nestes autos se enquadrar nas disposições da Lei nº 6.858/1980.
Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.
SÃO FELIPE/BA, 28 de janeiro de 2022.
FELIPE PACHECO CAVALCANTI
Juiz Substituto
(Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)
Assinado eletronicamente por: FELIPE PACHECO CAVALCANTI
28/01/2022 15:48:29
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 179498884
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE
INTIMAÇÃO
8000076-81.2022.8.05.0233 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: São Felipe
Autor: Vanda Espinola Reis
Advogado: Jessica De Carvalho Ramos (OAB:BA52669)
Reu: Banco Do Brasil S/a
Intimação:
INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) JESSICA DE CARVALHO RAMOS (OAB:BA52669), para comparecer a audiência de conciliação
designada para o dia 29/03/2022 09:50h, que será realizada por videoconferência. Caso utilize um computador, a orientação é utilizar
o navegador Google Chrome e o link para realização da audiência é: https://call.lifesizecloud.com/5711750. Caso o participante utilize
celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 5711750.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE
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Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000076-81.2022.8.05.0233
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE
AUTOR: VANDA ESPINOLA REIS
Advogado(s): JESSICA DE CARVALHO RAMOS (OAB:BA52669)
REU: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s):
DESPACHO
A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins, pelo
rito da Lei n.º 9.099/95.
A análise da tutela provisória será feita por ocasião da apresentação da contestação.
Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autor (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do
contraditório pela parte demandada.