TJBA 25/02/2022 -Fl. 948 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
Cad 1 / Página 948
Apelado: Sergio Dos Santos
Advogado: Gilmar Pedroso De Almeida (OAB:BA26629-A)
Apelado: Valmir Jose Fernandes
Advogado: Gilmar Pedroso De Almeida (OAB:BA26629-A)
Apelado: Walney Barbosa
Advogado: Gilmar Pedroso De Almeida (OAB:BA26629-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000428-33.2017.8.05.0130
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ITARANTIM
Advogado(s): MAYRA SANTOS SILVA
APELADO: AILTON CESAR RODRIGUES SALES e outros (34)
Advogado(s):GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA
ACORDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE ITARANTIM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373, II,
DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO EX-GESTOR.
Tratando-se de demanda ajuizada por servidores públicos municipais, não incide a prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da CF,
aplicável tão somente às relações trabalhistas de natureza celetista, ou seja, de competência da Justiça do Trabalho.
Também não há se falar em prescrição quinquenal considerando que a demanda fora ajuizada em dezembro/2017 visando a
cobrança de verba salarial devida relativa ao mês de dezembro/2012, dentro, portanto, do quinquênio legal.
O ônus da prova referente ao correto adimplemento das parcelas remuneratórias devidas aos servidores pertence à Fazenda
Pública que os remunera, por força do art. 373, II, do CPC.
A alternância de gestões não afasta a responsabilidade civil da pessoa jurídica decorrente do inadimplemento da remuneração
devida aos seus agentes, tendo em vista que a omissão, ainda que verificada no curso do mandato anterior, é imputável à própria
pessoa jurídica de direito público. Apelo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº. 8000428-33.2017.805.0130 em que é apelante Município de Itarantim e apelados Ailton Cesar Rodrigues Sales e outros,
ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia conhecer e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Telma Laura Silva Britto
DECISÃO
0558137-41.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Josemir Dos Santos Boaventura
Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0558137-41.2016.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: JOSEMIR DOS SANTOS BOAVENTURA
Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos etc.
Discute-se, nestes autos, a “concessão de auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos
no art. 92, inciso V, letra “h” da Lei Estadual nº 7.990/2001”, questão submetida a julgamento, como Tema nº 1, no Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007725-69.2016.8.05.0000.