TJBA 29/04/2022 -Fl. 3364 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022
Cad 2/ Página 3364
Autor: A. L. D. O. D. S.
Advogado: Pablo Rogerio Domingues Da Camara (OAB:BA47077)
Advogado: Isidro Cardoso Da Cruz (OAB:BA939-A)
Autor: A. W. D. O. D. S.
Advogado: Isidro Cardoso Da Cruz (OAB:BA939-A)
Autor: A. L. D. O. D. S.
Advogado: Isidro Cardoso Da Cruz (OAB:BA939-A)
Reu: A. L. P. D. S.
Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000241-24.2018.8.05.0022
Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS
AUTOR: A. L. D. O. D. S. e outros (2)
Advogado(s): ANA DE SOUZA CEDRO (OAB:0047805/BA), ISIDRO CARDOSO DA CRUZ registrado(a) civilmente como ISIDRO
CARDOSO DA CRUZ (OAB:0000939/BA), PABLO ROGERIO DOMINGUES DA CAMARA (OAB:0047077/BA)
REU: ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s): PAULO SANTOS DA SILVA (OAB:0043515/BA)
DESPACHO
Vistos e etc.
O retro despacho de ID 102219624 emanou que a parte Exequente deveria retificar o montante da execução, conforme o rito de
execução de alimentos escolhido, uma vez que o art. 528, § 7º do CPC assevera que o débito alimentar que autoriza a prisão civil
do alimentante compreende até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da Ação e as que vencerem no curso do processo.
Entretanto, a planilha juntada no ID 114144468 continua cobrando mais de 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da Ação,
o que não é permitido.
De mais a mais o art. 528, § 8º do CPC normatiza que se o Exequente optar por promover o cumprimento de sentença pelo rito
da expropriação, não será possível a prisão do executado, porém poderão ser cobradas todas as parcelas vencidas (ainda que
sejam mais de três anteriores ao ajuizamento da Ação) e demais parcelas vincendas, pois neste rito a execução recairá sobre
os bens do Executado.
Isto posto, intime-se a parte Exequente, por meio do seu Advogado constituído, para adequar o rito de execução de alimentos
que lhe seja mais favorável ou apresentar planilha de débito que compreendam 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da
Ação.
Expedientes necessários.
Intimações necessárias.
BARREIRAS/BA, 7 de julho de 2021.
ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS
INTIMAÇÃO
8000241-24.2018.8.05.0022 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Barreiras
Autor: A. L. D. O. D. S.
Advogado: Pablo Rogerio Domingues Da Camara (OAB:BA47077)
Advogado: Isidro Cardoso Da Cruz (OAB:BA939-A)
Autor: A. W. D. O. D. S.
Advogado: Isidro Cardoso Da Cruz (OAB:BA939-A)
Autor: A. L. D. O. D. S.
Advogado: Isidro Cardoso Da Cruz (OAB:BA939-A)
Reu: A. L. P. D. S.
Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS