TJBA 06/05/2022 -Fl. 757 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
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ro de vagas previstos, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública em não efetuar a
convocação para as fases seguintes do certame.
3 - Dispositivo
Pelo que expendeu retro e mais do que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INCOATIVO, extinguindo o
processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10 % (dez) por cento sobre o valor
da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, até que sobrevenha condições à parte, em razão da assistência judiciária que ora
concedo, limitado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
Na ausência de interposição de recurso voluntário no prazo legal, arquive-se com baixa.
P.R.I.
Salvador/BA, 29 de abril de 2022.
Ruy Eduardo Almeida Britto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
0025589-89.1994.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Jose Augusto Da Silva Santos
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Raimundo Jose Duarte
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Daniel Santos Vale
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Josue De Matos Oliveira
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Adilson Massal Ferreira
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Japiracy Viana Silva
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Edvaldo Natercio De Oliveira Filho
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Marcos Dos Santos Miranda
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Marivaldo De Jesus Santos
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Ademario Vasconcelos Maciel Dos Santos
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Gilberto Neres Da Paz
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Jose Luis Coutinho Costa
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Roberto Dias Dos Santos
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Ueldon Luiz Farias De Santana
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Humberto Pereira Da Silva
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Valdemir Oliveira De Carvalho
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Jose Carlos Da Paixao Santos
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Jucinaldo Machado De Souza
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Sandoval Soares Silva
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Gilson Santos Passos
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Adilson Da Guia Ferreira
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Agnaldo Machado De Souza
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976)
Interessado: Laerte Silva Franca