TJBA 07/07/2022 -Fl. 990 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022
Cad 1/ Página 990
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0036274-19.1998.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA
Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO registrado(a) civilmente como DAVID SOMBRA PEIXOTO
APELADO: CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA e outros
Advogado(s):AGENOR BOMFIM
ACORDÃO
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III,
DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de Apelação Cível interposta por CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face da sentença proferida pelo M.M.
Juiz de Direito da 8 8ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador (BA), que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, tombada sob nº 0036274-19.1998.8.05.0001, extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Compulsando os autos, verifica-se que o juízo primevo deixou de intimar pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito.
Outrossim, observa-se que a parte apelante peticionou requerendo que todas as intimações fossem direcionadas para os novos
patronos da parte recorrente, Dr. Fernando Augusto Correia Cardoso Filho, OAB/CE 14.503, com endereço profissional na Av.
Santos Dumont, 304, salas 101/105, Centro, Fortaleza/CE. Entretanto, constata-se que o despacho que intimou o apelante para
se manifestar sobre o prosseguimento do feito, foi direcionado ao antigo advogado da parte, conforme certidão da secretaria.
(ID’s 26115745 e 26115749).
APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação n. 0036274-19.1998.8.05.0001, da Comarca de Salvador (BA), apelante
CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA e apelados BOTA FÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e JOSUÉ ELEUTÉRIO
DE ASSIS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto desta Relatora.
VIII
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
EMENTA
0500453-87.2017.8.05.0078 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Terceiro Interessado: Maria Clara Carvalho Lujan
Terceiro Interessado: Telina Tassiana Gama De Macedo
Terceiro Interessado: Marcelo Cerqueira César
Terceiro Interessado: Maria Alice Miranda Da Silva
Apelante: Estado Da Bahia
Apelante: Municipio De Euclides Da Cunha
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 0500453-87.2017.8.05.0078
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA
Advogado(s):
EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS ESTRITOS. O STF
RECONHECE A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA GARANTIR
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. MERO INCONFORMISMO.