TJBA 11/07/2022 -Fl. 1506 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022
Cad 1 / Página 1506
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA (ART. 121, §2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP).
TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO RÉU, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DE
HOMICÍDIO E CONDENANDO-O PELO COMETIMENTO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, DO CP).
PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE PROLAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O JÚRI ACOLHEU TESE NÃO LEVANTADA PELA DEFESA, AO RESPONDER AFIRMATIVAMENTE AO 3º QUESITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA QUESITAÇÃO NO MOMENTO
OPORTUNO. ART. 571, INCISO VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMPATÍVEL COM A TESE
ACOLHIDA PELOS JURADOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, com registro na ata da sessão
de julgamento, sob pena de preclusão.
II – Ainda que assim não o fosse, em sede de interrogatório, o Acusado afirma que não tinha conhecimento de que haveria morte
naquela ocasião, o que demonstra estar a quesitação amparada na tese defensiva, bem como em provas trazidas aos autos.
ACÓRDÃO
Relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 8000294-1.2021.8.05.0211 da Comarca de RIACHÃO DO JACUÍPE,
sendo Apelante, o MINISTÉRIO PÚBLICO e Apelado, JOÃO PEDRO DA COSTA SILVA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo
Ministério Público, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram o julgado.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
0511676-69.2020.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Luan Henrique Santos Tavares
Terceiro Interessado: Alexandra Soares Da Silva
Terceiro Interessado: José Ubiratan Almeida Bezerra
Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
________________________________________
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma
Origem do Processo: Comarca de Salvador
Apelação: 0511676-69.2020.8.05.0001
Apelante: Luan Henrique Santos Tavares
Defensora Pública: Alexandra Soares da Silva
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: Mario Alberto Simões Hirs
DESPACHO
Em face do teor da Certidão ID. 30830005, encaminhem-se os autos a douta Procuradoria para parecer opinativo.
Salvador/BA, 8 de julho de 2022.
Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
0045215-35.2010.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Eberson Lopes Da Silva
Apelante: Rafael Fonseca Sales
Apelante: Eduardo Santos Sacramento
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA