TJBA 19/07/2022 -Fl. 907 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022
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III - Recurso de agravo interno conhecido e improvido. (TJ-BA - AGV: 05600730420168050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021)
Por fim:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A pessoa jurídica faz jus ao benefício
da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ainda que em
recuperação judicial, eis que tal situação não presume estado de miserabilidade. A simples alegação de insuficiência financeira
não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, e em assim sendo, não juntando a parte
agravante prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado.
Aplicação da Súmula nº 481 do STJ. (TJ-BA - AI: 80055892120208050000, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA
CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/05/2020)
Diante de tais considerações, INDEFERE-SE o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às apelantes
PDG Construtora e Incorporadora e Greenville B. Incorporadora Ltda, determinando que essas promovam o pagamento das
custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
Após, retornem os autos conclusos.
Salvador, 14 de julho de 2022
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
DESPACHO
0123132-72.2006.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Telefônica Brasil Sa
Advogado: Andre Mendes Moreira (OAB:MG87017-A)
Advogado: Flaviano Santos De Britto (OAB:BA27833-A)
Advogado: Misabel De Abreu Machado Derzi (OAB:MG16082)
Advogado: Guilherme Camargos Quintela (OAB:MG104603)
Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB:MG9007-A)
Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658-A)
Apelante: Telefônica Data Sa
Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658-A)
Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB:MG9007-A)
Advogado: Misabel De Abreu Machado Derzi (OAB:MG16082)
Advogado: Flaviano Santos De Britto (OAB:BA27833-A)
Advogado: Guilherme Camargos Quintela (OAB:MG104603)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699-A)
Terceiro Interessado: David Bittencourt Luduvice Neto
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Municipio De Salvador
Apelado: Telefônica Brasil Sa
Advogado: Andre Mendes Moreira (OAB:MG87017-A)
Apelado: Telefônica Data Sa
Advogado: Andre Mendes Moreira (OAB:MG87017-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0123132-72.2006.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: Telefônica Brasil SA e outros (2)
Advogado(s): EDUARDO FRAGA (OAB:BA10658-A), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB:MG9007-A), MISABEL DE
ABREU MACHADO DERZI (OAB:MG16082), FLAVIANO SANTOS DE BRITTO (OAB:BA27833-A), GUILHERME CAMARGOS
QUINTELA (OAB:MG104603), ANDREA FREIRE TYNAN (OAB:BA10699-A), ANDRE MENDES MOREIRA (OAB:MG87017-A)
APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2)
Advogado(s): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB:MG87017-A)
DESPACHO
Considerando o retorno dos autos do STJ – Superior Tribunal de Justiça após ter sido proferida a decisão de Id:.23791356, no
qual restou determinado a reanálise dos embargos de declaração opostos pela Telefônica Brasil SA, conforme decidido quando
do julgamento do AREsp nº 1.660.657 pelo eg. STJ, remetam-se os presentes autos à Secretaria Geral de Recursos para prosseguimento regular do feito.
Salvador/BA, 15 de julho de 2022.