TJBA 01/08/2022 -Fl. 999 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148 - Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022
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ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à
unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
8041316-07.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Itaucard S.a.
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:PR45445-A)
Agravado: Edneia Barbosa Dos Santos
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:PR45445-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041316-07.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS registrado(a) civilmente como JOSE
CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
AGRAVADO: EDNEIA BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s):JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS registrado(a) civilmente como JOSE
CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
ACORDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RITO ESPECIAL
PREVISTO NO DECRETO LEI Nº 911/69. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8041316-07.2021.8.05.0000, em que é Agravante BANCO
ITAUCARD S.A. e Agravada EDNEIA BARBOSA DOS SANTOS.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à
unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
0790626-50.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Isabela Oliveira Santos
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0790626-50.2016.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: ISABELA OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s):
ACORDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ULTRAPASSADO O TRANSCURSO DE 02
(DOIS) ANOS SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. BAIXA NA INSCRIÇÃO QUE DEVERIA SER PROMOVIDA DE OFÍCIO