TJBA 09/08/2022 -Fl. 4042 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 4042
TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
INTIMAÇÃO
8008998-02.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Bruno De Jesus Costa
Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A)
Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A)
Recorrido: Municipio De Salvador
Representante: Municipio De Salvador
Recorrido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia
Representante: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia
Intimação:
FÓRUMREGIONALDOIMBUÍ
SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA
Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Salvador/BA, CEP: 41.720-400
email: [email protected]
Processo nº: 8008998-02.2020.8.05.0001
Polo Ativo: BRUNO DE JESUS COSTA
Polo Passivo: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros
INTIMAÇÃO
Fica a parte recorrida intimada para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO interposto pela parte adversa. Prazo de 15 dias.
Fica a parte recorrente notificada da expedição da presente
Salvador, 8 de agosto de 2022
Naira Tourinho
Secretária das Turmas Recursais
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
INTIMAÇÃO
8000715-10.2019.8.05.0038 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:RN3558-A)
Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A)
Recorrido: Jose Clemente Da Silva
Advogado: Soanne Cristino Almeida Dos Santos (OAB:BA51123-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000715-10.2019.8.05.0038
Órgão Julgador: Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT
(OAB:BA29442-A), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:RN3558-A)
RECORRIDO: JOSE CLEMENTE DA SILVA
Advogado(s): SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA51123-A)
DECISÃO
A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal, a interposição de Recurso Extraordinário reclama a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais nele ventiladas, seja no campo econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando,
assim, os limites dos meros interesses das partes envolvidas no litígio (art. 1035, § 1º NCPC)1.
Elevada à condição de requisito formal de admissibilidade do recurso, caberá ao recorrente reservar tópico específico da petição
recursal para justificar a relevância da(s) matéria(s) impugnada(s), conforme exigência expressa no § 2º, do art. 1035, do NCPC2,