TJBA 14/09/2022 -Fl. 1582 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
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Apelado: Jalber Danilo Ferreira Ramos
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
CLASSE: APELAÇÃO Nº 0500889-97.2019.8.05.0103
FORO: ILHÉUS – 2ª VARA CRIMINAL
ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
RELATOR: DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: BRUNO GONTIJO ARAÚJO TEIXEIRA
APELANTE: JALBER DANILO FERREIRA RAMOS
ADVOGADO: WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB: 43940/BA)
APELADO: WILLIAN CELESTINO DOS SANTOS
ADVOGADO: FELIPE SÁ BARRETTO PARAIZO (OAB: 21398/BA)
APELADO: JALBER DANILO FERREIRA RAMOS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA CUNHA
ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
1. QUESTÃO PRELIMINAR FORMULADA POR JALBER DANILO FERREIRA RAMOS: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS EM UMA DILIGÊNCIA POLICIAL EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO.
O APELANTE WILLIAM CELESTINO SANTOS FOI FLAGRADO NA VIA PÚBLICA, LOGO APÓS SAIR DA REFERIDA RESIDÊNCIA, EM ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA, EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITIRAM, SEM A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL, A ENTRADA DOS POLICIAIS NAQUELE RECINTO, ONDE TAMBÉM FOI ENCONTRADO O INSURGENTE
JALBER DANILO FERREIRA RAMOS, QUE TAMBÉM ESTAVA NA POSSE DE PETRECHOS DO TRÁFICO, MAIS ENTORPECENTES, MUNIÇÕES E OUTROS OBJETOS ILÍCITOS.
2. PLEITO FORMULADO POR JALBER DANILO FERREIRA RAMOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. REPUTA-SE DESCABIDA A APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO A PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO ENCONTRADA E DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO ARTEFATO É APREENDIDA EM UM CONTEXTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, O QUE
DEMONSTRA, ASSIM, A PERICULOSIDADE EXACERBADA DA CONDUTA DELITUOSA.
3. PLEITO FORMULADO PELO PARQUET PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES PRATICADOS POR JALBER
DANILO FERREIRA RAMOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVAÇÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL.
4. PLEITO FORMULADO POR JALBER DANILO FERREIRA RAMOS PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº
11.343/2006.
5. PLEITO FORMULADO PELO PARQUET PARA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDO A
WILLIAM CELESTINO SANTOS. PROCEDÊNCIA. HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUE ESTE INSURGENTE É PESSOA
DEDICADA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, MOTIVO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA BENESSE.
6. PLEITO FORMULADO PELO PARQUET PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA JALBER DANILO FERREIRA RAMOS. IMPROCEDÊNCIA. O QUANTUM TOTAL DE PENA APLICADO - 06 ANOS DE REPRIMENDA, SENDO 05 ANOS
DE RECLUSÃO E 01 ANO DE DETENÇÃO - DEMANDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO ART.
33, §2º, B, DO CP.
7. PLEITO FORMULADO PELO PARQUET PARA O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. ENTENDE-SE SER CONTEMPORÂNEA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA CONSTRITIVA AOS INSURGENTES ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA
(GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA), PREVISTOS NO ART. 312 DO CPPB, DEVENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SER
CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NESTE
ACÓRDÃO.
8. CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO,
PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR JALBER DANILO FERREIRA RAMOS E PELO PROVIMENTO
PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA REDIMENSIONARA PENA APLICADA A WILLIAM
CELESTINO SANTOS E RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA AOS INSURGENTES.
Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0500889-97.2019.8.05.0103 da Comarca de Ilhéus/Ba, sendo Apelantes, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e JALBER DANILO FERREIRA RAMOS e Apelados, JALBER DANILO
FEREIRA RAMOS, WILLIAM CELESTINO DOS SANTOS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os
Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia em CONHECER OS RECURSOS, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, EM IMPROVER A APELAÇÃO INTERPOSTA POR JALBER DANILO FERREIRA RAMOS E, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, mantendo-se a reprimenda aplicada a Jalber Danilo Ferreira Ramos, redimensionar a pena aplicada
a William Celestino Santos para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada ao pagamento da pena